Movimentação de servidores entre órgãos é irrecusável

Portaria 193/18 foi publicada hoje no DOU

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Governo Federal publicou uma portaria que facilicta a movimentação de servidores e empregados públicos entre órgãos e instituições federais, o que pode reduzir a necessidade de novas contratações.

A Portaria 193/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão incluída no Diário Oficial da União de hoje (04) disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Segundo o texto, o redimensionamento da força de trabalho pode ocorrer em caso de necessidade ou interesse públicos ou por motivos de ordem técnica ou operacional. Além disso, a alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor é irrecusável e não depende da anuência prévia. A única exceção para a anuênicia é se o servidor for de uma empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional. O prazo da lotação também pode ser indeterminado.

Para solicitar a movimentação de pessoal, os órgãos da Administração Pública federal devem se dirigir ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) apresentando, conforme o caso:

I - justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades executadas pelo órgão ou entidade;

II - necessidade do perfil profissional solicitado em razão de suas características e qualificações; e

III - compatibilidade das atividades a serem exercidas com o cargo ou emprego de origem do agente público.

O objetivo é evitar novos concursos públicos e facilitar a migração de empregados públicos, reduzindo custos e burocracia. A movimentação não altera contagem do tempo de serviços, férias e progressão funcional dos funcionários.

CONFIRA A PORTARIA Nº 193, DE 3 DE JULHO DE 2018 NOS COMPLEMENTOS DA MATÉRIA.

Complementos

PORTARIA Nº 193, DE 3 DE JULHO DE 2018, do MPDG

Lei transfere servidores de ex-territórios para a União

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