O que fazer em caso de erro no edital?

Todo edital precisa ser cancelado?

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

A pergunta desta semana é: O que fazer quando se erra alguma informação no edital? Todo edital precisa ser cancelado?

 

Vejas as respostas dos especialistas:

 

Luiz Eduardo Zanoto, advogado, atua há mais de 15 anos com licitações e contratos administrativos:

 

“Até a data limite para a entrega das propostas, é possível a alteração no edital através de aditamento. Nesses casos, é necessário observar 2 requisitos:

1- Publicação do aditamento da mesma forma em que foi realizada a publicação do edital; e,

2- Reabertura do prazo originalmente estabelecido.

Essa é a regra prevista no §4º, do art. 21, da Lei 8.666/1993 e vale para todas as modalidades de licitação (também consta no art. 20 do Decreto 5.450/2005).

O cuidado que deve ser tomado é que a reabertura de prazo não deve considerar, necessariamente, o prazo mínimo legal, mas o prazo concedido originalmente para a data limite da entrega das propostas. Por exemplo, se um edital de pregão foi publicado com 10 dias úteis entre a data de publicação e a data de entrega das propostas, o aditamento deve respeitar esse mesmo prazo de 10 dias úteis para a reabertura.

A lei permite declinar da reabertura de prazo quando a alteração - inquestionavelmente - não afetar o conteúdo das propostas, o que deve ser devidamente motivado no processo administrativo. Isto é, sempre que a alteração do edital puder alterar qualquer condição da disputa - seja na fase financeira, seja na fase de habilitação - o prazo deve ser reaberto.

Por outro lado, se a necessidade de alteração no edital ocorrer após apresentadas as propostas, daí é hipótese de anulação da licitação, pois isso acarreta quebra da isonomia na prospecção de interessados e risco de distorção na disputa. Não é possível mudar a regra depois de iniciada a competição”, alerta.

 

Paulo Sérgio de Monteiro Reis, Advogado e Engenheiro Civil, diz que:

“A existência de alguma informação errada no edital implica na necessidade de sua correção. Essa correção poderá ser feita por provocação de terceiros, que tenham impugnado o instrumento convocatório, ou de ofício, quando a própria administração constata a existência da falha.

Não há necessidade de cancelamento do edital. O vício poderá ser escoimado, dando-se prosseguimento ao certame com a republicação do aviso e consequente disponibilização do edital alterado, considerando ser a única falha cometida. O que se precisa discutir é sobre a necessidade ou não de reabertura do prazo inicialmente estabelecido para que os interessados formulem suas propostas. O art. 21 da Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seu § 4º, que a regra é republicar o edital alterado, mantendo a mesma forma da publicação original (ou seja, utilizando os mesmos veículos de publicidade) e reabrindo o prazo inicialmente estabelecido. O texto legal traz, no entanto, uma exceção: não haverá necessidade do estabelecimento de nova data para realização da licitação na hipótese em que, de forma inquestionável, a alteração processada não afete a formulação das propostas. Neste caso, publica-se o edital alterado, mas será mantida a data fixada para realização da sessão pública.

Observe-se que a Lei dispõe sobre a "formulação" das propostas, e não sobre o seu conteúdo. Pode vir a ocorrer uma alteração que não traga qualquer implicação em relação a determinados interessados que já haviam preparado suas propostas que não sofrerão qualquer modificação, mas que venha a afetar outros interessados que, em função da disposição agora alterada, não tenham ainda formulado suas propostas.

Por exemplo: imagine-se que a administração resolva alterar o edital para dele retirar determinada exigência de habilitação que, reconheça agora, não pode ser feita. Interessados que atendiam essa exigência já tinham formulado suas propostas e não serão afetados pela alteração. Mas, outros, que não conseguiam atender a exigência agora reconhecida como indevida, nem sequer tinham formulado propostas, pois reconheciam não ter condições de obter habilitação no certame. Com a retirada da exigência, estes últimos precisarão dispor do mesmo prazo inicialmente estabelecido para prepararem suas propostas, razão pela qual o prazo inicialmente fixado deverá ser restabelecido.

Uma última discussão se coloca: a Lei dispõe sobre a necessidade de ser reaberto "o prazo inicialmente estabelecido". Considere-se, por exemplo, tratar de uma concorrência do tipo menor preço, certame para o qual a Lei impõe um prazo mínimo de publicidade de 30 dias. Por um motivo qualquer, a administração que promove o certame havia concedido um prazo de publicidade de 40 dias, superior, portanto, ao mínimo legal. Em havendo uma alteração no edital que afete a formulação de propostas, poderia a administração conceder, agora, um prazo de publicidade de apenas 30 dias, considerando que estaria atendido o mínimo legalmente estabelecido? Entendemos que não. Embora a interpretação literal quase nunca seja a mais adequada, entendemos que os "novos" interessados precisam dispor do mesmo prazo para elaboração de suas ofertas que foi inicialmente concedido aos demais. Esse parece ser o espírito da Lei, atendendo ao princípio da isonomia. Conhecemos, no entanto, na jurisprudência do TCU, uma deliberação em sentido contrário: o Acórdão nº 1.284/2007-P”, explica.

 

 

Jamil Manasfi, pregoeiro e professor de licitações e contratos:

“Qualquer falha detectada no teor do edital de licitação, deverá ser corrigida e republicada através de aviso de modificação ou adendo modificador.

As modificações, mesmo as mais simples, que não impliquem em REPUBLICAÇÃO, estão disciplinadas no § 4° do artigo 21 da Lei 8.666/1993:

 § 4° Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

E não, o edital deve ser modificado, atendendo os requisitos estabelecidos no § 4° do art. 21 da LLC nº 8.666/1993. O edital será cancelado somente em caso de vícios insanáveis”, conclui.

 

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