Pequena Empresa X Licitação de serviço de limpeza

Simples Nacional pode participar de licitação de serviço de limpeza

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O Acórdão 1113/2018 Plenário de representação, Relator Ministro Bruno Dantas, ressaltou mais uma vez que a condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, desde que comprovada a nãoutilização dos benefícios tributários desse regime diferenciado na proposta de preços (art. 17, inciso XII, da LC 123/2006).

Mas, o relator destacou que caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime, nos termos do art. 31, inciso II, da mesma lei complementar.

O acórdão trata de representação com a finalidade de avaliar supostas irregularidades referentes à contratação de empresa vencedora de pregão eletrônico para a prestação de serviços de limpeza conservação e higienização de ambientes administrativos e médico-hospitalares, internos e externos, com fornecimento de materiais de consumo e equipamentos, no Hospital Universitário da UFMS. Análise de audiências.

Segundo a análise do acórdão, a leitura do Edital do Pregão Eletrônico 198/2010 não deixa dúvida quanto a impossibilidade de participação de empresas optantes do Simples Nacional no certame, ressalvadas, por óbvio, eventuais impugnações exitosas ao edital. “Cabe salientar que a peça editalícia em debate não continha outros dispositivos que de alguma forma mitigassem ou afastassem o caráter restritivo (ressalvas de natureza tributária) contido no subitem 3.5.10”.

O relator destaca que a jurisprudência da Corte de Contas é farta em julgados relativos à possibilidade de participação de empresas optantes do Simples Nacional nas licitações, com as ressalvas tributárias aplicáveis ao caso, consoante os seguintes enunciados:

Acórdão: 2798/2010 - Plenário: A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação pública para prestação de serviços com cessão e locação de mão-de-obra, desde que comprovada a não-utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime.

Acórdão: 1627/2011 - Plenário: A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação pública para prestação de serviços com cessão e locação de mão-de-obra, desde que comprovada a não-utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime.

Acórdão: 2510/2012 - Plenário: A prestação de serviços por microempresa ou empresa de pequeno porte que envolva cessão ou locação de mão de obra, entre os quais se incluem serviços contínuos ligados a atividade meio da contratante, impede a incidência do regime tributário inerente ao SimplesNacional.

Acórdão: 1914/2012 - Plenário: As microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem valer-se dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006. Suas propostas apresentadas em licitações, portanto, devem computar as contribuições para o ‘Sistema S’ e os tributos federais.

Acórdão: 341/2012 - Plenário: A condição de optante pelo Simples Nacional não impede empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão de mão de obra, mas a licitante que venha a ser contratada não poderá beneficiar-se daquela condição.

“Dessa forma, a existência da restrição a competitividade no Pregão Eletrônico 198/2010 ficou claramente evidenciada e as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis não conseguiram afastá-la.Cumpre esclarecer, entretanto, que tal dispositivo não serve para alijar as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional de licitações visando à terceirização de mão-de-obra, mas tão somente dispor que essas empresas, ao optarem pela realização de serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, devem ser excluídas do regime do Simples Nacional”, diz  relator.

Danas cita mais exemplos de algumas decisões nesse sentido:

Acórdão 341/2012 – Plenário

“A condição de optante pelo Simples Nacional não impede empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão de mão de obra, mas a licitante que venha a ser contratada não poderá beneficiar-se daquela condição.”

Acórdão 1.627/2011 – Plenário

“A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação pública para prestação de serviços com cessão e locação de mão-de-obra, desde que comprovada a não-utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime.”

Portanto, conclui Dantas: “o edital em exame, ao inserir o subitem 3.5.10, extrapolou o que estava previsto no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, restringindo indevidamente a competitividade do certame, ao proibir a participação de empresas optantes do Simples Nacional no certame”.

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