Pequena Empresa X Licitação de serviço de limpeza

Simples Nacional pode participar de licitação de serviço de limpeza

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O Acórdão 1113/2018 Plenário de representação, Relator Ministro Bruno Dantas, ressaltou mais uma vez que a condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, desde que comprovada a nãoutilização dos benefícios tributários desse regime diferenciado na proposta de preços (art. 17, inciso XII, da LC 123/2006).

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