Índices Contábeis: quando exigir

Índices contábeis: a Lei 8.666/93 permite a sua exigência, mas você sabe quando deve ou não exigi-los?

*Por Larissa Panko

Diante do questionamento ora proposto, é oportuno principiar a presente exposição relembrando que as exigências feitas a título habilitatório limitar-se-ão, estritamente, àquelas indispensáveis a garantir/atestar o domínio de conhecimento e capacidade técnica do potencial Contratado em cumprir as obrigações por ele a serem assumidas. Neste sentido, vede o que dispõe o inc. XXI, do art. 37, da Constituição da República, verbis:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (sem grifos no original).

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