Quais documentos habilitatórios exigir de pessoas físicas?

Comentários gerais sobre a habilitação de pessoas físicas

Por Juliana Miky Uehara*

 

Como se sabe, a lei, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a habilitação consubstancia-se na fase em que se analisa a aptidão dos licitantes – isto é, a fase onde se apuram as qualificações subjetivas dos licitantes necessárias à participação.

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