Imposto para publicidade na Internet passa a valer em julho

Era para medida ter começado a valer no ano passado, mas foi adiada

Medida vale para a veiculação de publicidade audiovisual na internet

O registro e recolhimento de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para a veiculação de publicidade audiovisual na internet serão obrigatórios a partir de julho deste ano. 

O texto que definia a primeira data de início da obrigatoriedade, a partir da IN n° 134/17, de 09 de maio de 2017 Ancine, já havia sido modificado após manifestações de entidades representativas das agências de publicidade e agentes digitais, por meio de petição protocolada na Agência. 

Entre as principais mudanças está o reconhecimento da "publicidade audiovisual na internet" como segmento de mercado incluído dentre o conjunto de "outros mercados" para fins de recolhimento da Condecine. Os valores são definidos pelo art. 33 da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001 e variam de acordo com o tempo da publicidade.

Diferenciação

A norma aplica-se apenas a conteúdos audiovisuais produzidos para veiculação pública a, no mínimo, 23 quadros por segundo. Dessa forma, ficam excluídos os GIFs animados e demais banners publicitários produzidos em outras tecnologias semelhantes. Merchandising incluído em obras não publicitárias também não enseja cobrança de Condecine.

Fonte: Portal Brasil

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