Pregão: publicidade necessária à retomada da sessão

Pregão eletrônico: retomada da sessão com a utilização de procedimentos padronizados de publicidade

*Por Rogério Corrêa

De acordo com o disposto no inc. XVI, do art. 4º, da Lei 10.520/02, “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor”.

Portanto, se o autor da melhor proposta for inabilitado e, por consequência, não celebrar o contrato com a Administração, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos demais licitantes, na ordem de classificação, até apurar uma que atenda ao edital. Importante ressaltar que não há nada que obrigue o autor da segunda melhor proposta a praticar o preço do autor da melhor proposta - nesse sentido comenta Joel de Menezes NIEBUHR.[1]

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