Pregão: publicidade necessária à retomada da sessão

Pregão eletrônico: retomada da sessão com a utilização de procedimentos padronizados de publicidade

*Por Rogério Corrêa

De acordo com o disposto no inc. XVI, do art. 4º, da Lei 10.520/02, “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor”.

Portanto, se o autor da melhor proposta for inabilitado e, por consequência, não celebrar o contrato com a Administração, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos demais licitantes, na ordem de classificação, até apurar uma que atenda ao edital. Importante ressaltar que não há nada que obrigue o autor da segunda melhor proposta a praticar o preço do autor da melhor proposta - nesse sentido comenta Joel de Menezes NIEBUHR.[1]

Note-se que todo este procedimento ocorre na mesma sessão pública que objetiva identificar quem será o vencedor do certame. Caso não seja possível realizar todo o procedimento na mesma data, o Pregoeiro deverá suspender/adiar a sessão e retomá-la no próximo dia útil subsequente ou em data a ser reagendada e informada a todos os interessados.

Sobre esse aspecto, NIEBUHR, ressalva que “o processo de licitação pública deve ser concluído com agilidade, porque a demora também prejudica o interesse público, uma vez que as demandas dele são postergadas”.[2]

Quanto à necessidade de publicação na Imprensa Oficial, desta nova sessão, há quem entenda, por considerar tal procedimento mais seguro, que a mesma deveria observar os mesmos veículos e meios de divulgação utilizados anteriormente para a publicização da 1ª sessão pública de abertura do Pregão.

A legislação de regência não fixa, a priori, um prazo mínimo a ser observado quando da retomada da sessão de licitação. Assim, cabe ao Pregoeiro, por razoabilidade e proporcionalidade, fixar um prazo para dar prosseguimento aos trabalhos. Esse prazo variará a depender da necessidade que ensejou a suspensão do feito. Podendo ser fixado em horas, dias ou mesmo semanas. O ideal seria que o prazo para a retomada dos trabalhos fosse registrado na ata da sessão em se suspendeu o certame, de modo à sobreavisar os licitantes. Entretanto, caso isso não tenha sido feito, toma-se por razoável que essa informação seja repassada aos licitantes com antecedência mínima de dois dias úteis, contados da data da nova sessão.

Por se tratar de simples readequação de prazos, cujo interesse recai sobre um grupo específico de pessoas (os licitantes participantes) bastará que o Pregoeiro, documentadamente, os inteire pelos meios de comunicação disponíveis, tais quais e-mails, ARs, ou mesmo contatos telefônicos. Assim, considerando os custos derivados, ficaria dispensada da necessidade de sua veiculação na Imprensa Oficial. Como a lei não exige a republicação na Imprensa Oficial da continuidade da sessão pública que será retomada, com as devidas cautelas e confirmações do envio/recebimento dos necessários comunicados aos destinatários interessados, seria dispensável a publicação da nova data da sessão nos canais da Imprensa Oficial (preservando o certame deste correspondente custo adicional).

Lembre-se, também, que todos os atos da sessão deverão obrigatoriamente ser registrados em ata. Veja-se o entendimento de NIEBUHR, a respeito do registro em ata:

De todo modo, para proteger o interesse público e os interesses dos licitantes, bem como para assegurar a publicidade dos atos administrativos, tudo o que ocorrer no curso da sessão do pregão deve ser transcrito em ata, a ser firmada, no final da sessão, por todos aqueles que participarem direta e indiretamente do pregão, entre os quais o pregoeiro, a equipe de apoio e os participantes dos licitantes[3] (sem grifos no original).

Importante comentar, por fim, que em se tratando de Pregão (eletrônico), desde que mediante previsão em edital, e de modo padronizado, tal comunicação poderá ser procedida diretamente por meio do próprio sistema operacional ou por e-mail. A adoção de procedimentos padronizados de publicidade, referentes aos atos de suspensão e retomada do certame no Sistema eletrônico, é a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) visando a melhor transparência dos atos praticados pelo Pregoeiro, veja:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana – ECT/DR/SPM que aprimore a condução dos pregões eletrônicos, padronizando os procedimentos de saída e entrada do pregoeiro no sistema eletrônico, informando a data e o horário previstos para o retorno e a reabertura da sessão, de forma a conferir maior transparência aos atos dos pregoeiros[4] (sem grifos no original).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

(...)

9.3. determinar à Universidade Federal de Uberlândia que nas futuras licitações, especialmente naquelas destinadas à aquisição de bens e serviços de informática:

(...)

9.3.6. observe, quando da condução da fase pública do pregão eletrônico, os princípios estabelecidos no art. 5º do Decreto n.º 5.450, de 2005, em especial os da publicidade e da razoabilidade, de modo que o pregoeiro, a partir da sessão inicial de lances até o resultado final do certame, deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, em função de horário de almoço e/ou término do expediente, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento[5] (sem grifos no original).

Para esta nova sessão de continuidade, portanto, deverão ser convocados, via comunicação oficial (prevista/mencionada em edital) todos os licitantes participantes, uma vez que há interesse tanto daqueles que permanecem na disputa quanto daqueles que, eventualmente desclassificados ou inabilitados, queiram acompanhar o desenrolar da sessão pública e/ou apresentar recurso após a eleição do vencedor.

Em que pese o entendimento de que a sessão do Pregão pode ser suspensa e retomada em seguida, deve-se considerar que qualquer suspensão, mesmo quando justificada, não deve perdurar por tempo capaz de prejudicar a celeridade característica do certame, a ponto de comprometer a realização do interesse público.

 

*Rogério Corrêa é advogado, consultor jurídico especialista em licitações e contratos administrativos (Orientação Técnica do Grupo Negócios Públicos), membro do corpo editorial das revistas LICICON, Negócios Públicos, O Pregoeiro e Governança Pública.

 

[1] “Ressalta-se que o autor da segunda melhor proposta, uma vez habilitado, não precisa reduzir o seu preço. Não há nada que o obrigue a igualar o preço do autor da melhor proposta.” In: NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. Curitiba: Zênite, 2004. p. 162-163.

[2] Idem. p. 37.

[3] NIEBUHR, Joel de Menezes. Op. cit., p. 227.

[4] TCU. Acórdão 2.751/13. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Benamin Zymler. Data da Sessão: 09/10/13.

[5] TCU. Acórdão 168/09. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro José Jorge. Data da Sessão: 11/02/09.

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