Pregoeiro deve avaliar somente pressupostos recursais

E como avaliar sem errar?

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

Pregoeiro que é pregoeiro não gosta de receber recursos, mas cabe a ele realizar o juízo de admissibilidade das intenções de recursos avaliando a presença dos cinco pressupostos recursais que são: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.

Isto é o que reafirma o recém acórdão 602/2018 Plenário do Relator Ministro Vital do Rêgo, que instrui que o pregoeiro não deve antecipadamente, no mérito da questão.

Veja outros acórdãos que determinam o mesmo:

 

1.168/2016-Plenário-Ministro Relator Bruno Dantas

No pregão, o exame do registro da intenção de recurso deve limitar-se à verificação dos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito do recurso ser julgado previamente à apresentação das razões e contrarrazões recursais.

2.961/2015-Plenário-Ministro Relator Benjamim Zymler

No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) , constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido.

757/2015-Plenário-Ministro Relator Bruno Dantas

No pregão eletrônico, é irregular a recusa pelo pregoeiro do registro de intenção de recurso manifestado por licitante que preencha os pressupostos recursais da sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não cabendo ao pregoeiro analisar o mérito do recurso antes do prazo previsto para sua apresentação (art. 26 do Decreto 5.450/2005) .

1.615/2013-Plenário-Ministro Relator José Jorge

Na fase de intenção de recurso em pregão, a análise imediata do mérito de recurso pelo pregoeiro, com negativa do recurso de licitante, ofende as disposições normativas que regem a matéria, já que, nessa etapa processual, deve-se examinar tão só a admissibilidade do expediente.

 

Como avaliar cada pressuposto?

Como visto acima e conforme Paulo Sérgio de Monteiro Reis, advogado, engenheiro civil e consulto jurídico em licitações e contratos, já é ponto pacífico na jurisprudência e na doutrina a tese de que, em havendo a manifestação de interesse em interpor recurso em uma licitação realizada na modalidade de pregão, não pode o pregoeiro, nesse momento, levar em consideração o mérito das alegações.

“A análise do mérito deve ser feita em momento posterior. No instante em que o licitante se manifesta, ainda na sessão, portanto, deve o pregoeiro examinar exclusivamente os pressupostos recursais, os requisitos de admissibilidade do recurso. Se eles estiverem presentes, é obrigatória a concessão do prazo definido legalmente para que o interesse formalize esse interesse, através do documento conhecido como Razões do Recurso”, explica.

Quais seriam, então, os pressupostos do recurso? São cinco: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.

Reis explica, em rápidas palavras, o que significa cada um deles.

“A sucumbência significa que o licitante teve contrariado algum interesse. Somente aquele que foi atingido por alguma decisão proferida pelo pregoeiro atende o requisito de sucumbência. Por exemplo: o licitante que teve sua proposta desclassificada ou que foi declarado inabilitado possui o requisito da sucumbência para recorrer.

A tempestividade representa o atendimento aos prazos definidos em lei. No caso dos certames realizados na modalidade de pregão, a Lei 10.520, de 2002, em seu art. 4º, inc. XVIII, dispõe que essa manifestação de interesse em recorrer deve ser imediata, logo após a declaração, pelo pregoeiro, do vencedor. Por sua vez, o inc. XX do mesmo artigo dispõe que, em não havendo essa manifestação nesse momento, o licitante decairá do direito de fazê-lo posteriormente, podendo, então, o pregoeiro, na ausência de interesse , adjudicar o objeto da licitação àquele que havia sido considerado vencedor.

A legitimidade é o interesse de agir. Significa, portanto, que a manifestação está partindo daquele que é sucumbente, que foi derrotado em seu interesse. Somente a parte sucumbente possui a legitimidade para interpor recurso.

Interesse é o pressuposto que caracteriza os efeitos práticos positivos do possível acolhimento da pretensão do licitante. O pregoeiro precisará examinar, então, se, acolhido o recurso, haverá efetivamente algum efeito real, fático, sobre o resultado do certame. Em não havendo qualquer efeito prático sobre esse resultado, não está caracterizada a existência do requisito de interesse, sendo, então, totalmente inútil a análise da insatisfação.

Finalmente, a motivação é a fundamentação de toda a irresignação do licitante. Claro que, em sendo manifestação apresentada na própria sessão pública do pregão, não se pode exigir motivação extensa. Deve ser objetiva e sucinta. Mas, deve deixar clara qual a decisão do pregoeiro que feriu os interesse do autor, e qual, no seu entendimento, o aspecto que deve ser objeto de revisão, por ter contrariado regra posta. O conteúdo jurídico é, portanto, importante neste momento, ainda que sem aprofundamento, o que deverá ser feito posteriormente, quando da apresentação das Razões do Recurso”, resume Reis.

 

Erros

Alguns erros têm sido comuns neste momento do processo. Um exemplo é o do licitante que não se manifesta na sessão e, quando esta já está encerrada, procura o pregoeiro dizendo que analisou melhor a situação e quer interpor recurso.

“O agente público não deve conhecer dessa manifestação, pois estará desatendido o requisito da tempestividade. Outro exemplo é o do licitante que se manifesta tempestivamente, mas alega querer interpor recurso por haver o pregoeiro desclassificado a proposta de outro licitante. Não estará atendido o pressuposto da legitimidade, razão pela qual não deve ser conhecida essa manifestação. Uma terceira hipótese é a do licitante que não consegue motivar adequadamente sua insatisfação. A Lei exige, expressamente, que a manifestação seja imediata e motivada. A ausência de motivação derroga a pretensão”, avalia Reis.

Segundo o especialista, uma situação muito discutida no âmbito doutrinário é a do licitante que, atendendo todos os pressupostos recursais, manifesta interesse em interpor recurso, mas, deixa passar in albis o prazo de 3 dias para apresentação das Razões do Recurso. Qual deveria ser a atitude do pregoeiro diante desse fato?

“A doutrina está dividida em relação ao assunto. Entendemos que, se a manifestação de interesse foi acolhida e está registrada na ata da sessão pública, as Razões do Recurso são um direito do licitante em melhor fundamentar sua pretensão. Direito, mas não obrigação. Se não o fizer, caberá ao pregoeiro examinar a motivação já registrada no momento oportuno, que não pode, assim, ser desconhecida. Finalmente, vale lembrar que, acolhido o recurso, deve ser anulado o ato praticado com vício e todos os que lhe sejam subsequentes. Será retomada a sessão a partir desse momento, portanto. Existirá, então, uma nova declaração de licitante vencedor e uma nova oportunidade para manifestação, pelos demais licitantes, da intenção de recorrer, considerando que a fase recursal anteriormente realizada foi anulada”, conclui Reis.

 

 

Complementos

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