Vigência contratual na prestação de serviços públicos

A Administração pode celebrar contratos com prazo de vigência indeterminado?

*Por Larissa Panko

Diante do questionamento ora proposto, é oportuno principiar a presente exposição pontuando que a estipulação de prazo de vigência contratual, por parte da Entidade Contratante, não se constitui em uma mera faculdade; mas sim em um dever a ser, como regra, necessariamente observado. Obrigação esta, aliás, expressamente prevista pelo §3º, do art. 57, da Lei 8.666/93, in verbis: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado”.

Neste sentido, é oportuno fazer menção ao posicionamento externado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 6.583/10 – Primeira Câmara: “Acórdão: (...) 9.1. determinar ao TRT/5ª Região, (...) que: (...) 9.1.7. deixe de (...) firmar contratos por prazo indeterminado, em observância aos termos dos arts. 55, inciso IV, e 57, §3º, da Lei n. 8.666/1993, regularizando a situação das avenças caso existentes”.[1]

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