Projeto estende feriado estadual e municipal a órgão federal

Proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estende os feriados municipais, estaduais ou distritais aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal localizados onde a data especial ocorrer.

O autor da proposta é o deputado Rômulo Gouveia que faleceu no último dia 13 de maio. Segundo o texto, quando há feriados locais, os órgãos federais podem funcionar ou não, dependendo da decisão discricionária da Administração. A ação, então, acarretaria falta de clareza ao cidadão.

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