Projeto estende feriado estadual e municipal a órgão federal

Proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estende os feriados municipais, estaduais ou distritais aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal localizados onde a data especial ocorrer.

O autor da proposta é o deputado Rômulo Gouveia que faleceu no último dia 13 de maio. Segundo o texto, quando há feriados locais, os órgãos federais podem funcionar ou não, dependendo da decisão discricionária da Administração. A ação, então, acarretaria falta de clareza ao cidadão.

“Isso dificulta a disseminação da informação e a clareza, para o cidadão, acerca da prestação ou não de serviços por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública federal nos entes da federação em que há feriado local. Para desfazer essa recorrente confusão e a falta de padrão que acontecem em consequência da situação descrita, propõe-se acréscimo de dispositivo ao texto da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, que dispõe sobre feriados”, consta na justificação do PL.

Em seu voto pela aprovação do projeto, o relator considerou também a diminuição drástica do transporte público durante os feriados, afetando os servidores federais. Como tramita em caráter conclusivo, o PL 4.798/16 segue agora para avaliação dos senadores, a não ser que algum parlamentar apresente recurso para votação em Plenário.

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