Reforma Trabalhista vale para contratos anteriores à lei

Parecer do Ministério do Trabalho não tem força de lei mas é de aplicação obrigatória aos fiscais

Despacho foi publicado três semanas após MP 808, que alterava a Lei, perder a validade

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Ministério do Trabalho publicou um parecer no Diário Oficial da União sobre a aplicabilidade da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos de trabalho. De acordo com o despacho, a modernização vale para todos os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os celebrados antes do dia 11 de novembro de 2017, dia em que a normativa começou a valer. O texto foi publicado três semanas após a Medida Provisória 808, que alterava a lei, perder a validade.

"O Parecer, elaborado pela unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), conclui que a perda de eficácia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provisória (MP) nº 808/2017, não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017", diz o texto.

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