Reforma Trabalhista vale para contratos anteriores à lei

Parecer do Ministério do Trabalho não tem força de lei mas é de aplicação obrigatória aos fiscais

Despacho foi publicado três semanas após MP 808, que alterava a Lei, perder a validade

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Ministério do Trabalho publicou um parecer no Diário Oficial da União sobre a aplicabilidade da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos de trabalho. De acordo com o despacho, a modernização vale para todos os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os celebrados antes do dia 11 de novembro de 2017, dia em que a normativa começou a valer. O texto foi publicado três semanas após a Medida Provisória 808, que alterava a lei, perder a validade.

"O Parecer, elaborado pela unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), conclui que a perda de eficácia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provisória (MP) nº 808/2017, não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017", diz o texto.

Sobre os contratos em curso, as controvérsias eram em relação a prática de ações como o parcelamento das férias. Segundo o texto, as férias já consumidas como as regras antigas da CLT não são atingidas pela reforma. Na lei anterior,  era permitida a divisão do período de férias em até dois períodos de 10 dias e mais conversão de 10 dias em abono pecuniário conforme opção do trabalhador. Agora, é possível receber as férias em um período mínimo de 14 dias, e os demais não menores do que 5 dias.

Em relação aos contratos encerrados antes da vigência da lei, a modificação do texto não motiva a aplicação retroativa, segundo o caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Decreto-Lei nº 4.657/1942.

O parecer é uma orientação e não tem força de lei, já que a decisão final deve vir dos tribunais superiores. O despacho, entretanto, é de utilização obrigatória pelos fiscais de trabalho.

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