Erro do licitante não enseja desclassificação

Devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O Ministro-Substituto André de Carvalho, relator do Acórdão 830/2018 Plenário, ressaltou que a mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto.

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ACÓRDÃO 830/2018 - PLENÁRIO

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