Erro do licitante não enseja desclassificação

Devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O Ministro-Substituto André de Carvalho, relator do Acórdão 830/2018 Plenário, ressaltou que a mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto.

O acórdão referido pediu atenção para a observância dos seguintes aspectos:

  • As omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública promover as adequadas diligências junto às licitantes para a devida correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto, em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 2.546/2015, 1811/2014 e 187/2014, do Plenário do TCU.

Nesse sentido, diz o relator “o valor é tão insignificante que pode ser considerado erro material sanável, desde que o erro fosse suportado pela licitante, sem majoração do preço global apresentado”.

Esse é o entendimento do TCU, conforme os Acórdãos:

2546/2015-TCU-Plenário-Rel. Min. André de Carvalho: A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada.

1811/2014-Plenário-Rel. Min. Augusto Sherman: Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.

187/2014-Plenário-Rel. Min. Valmir Campelo: É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

Para o relator houve um excesso de formalismo por parte da comissão de licitação. “Observa-se que a comissão perdeu o foco do interesse público em nome do formalismo exacerbado”.

 

Outro acórdão

 

O relator aponta ainda o Acórdão 226/2018-Plenário, onde ficou destacado que a administração pública deveria ter realizado diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não fosse alterado o valor global proposto (v.g. Acórdãos 2546/2015, 1.811/2014 e 187/2014, do Plenário), tendo a unidade técnica anotado, ainda, que teriam sido disponibilizados dois orçamentos.

 

Complementos

ACÓRDÃO 830/2018 - PLENÁRIO

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento