Lei 13.303/16: a quem compete aprovar o Regulamento interno?

Regulamento interno de licitações e contratos das estatais: Autoridade Competente para sua aprovação

*Por Larissa Panko

Relativamente à necessidade da edição de Regulamentos internos, em matéria de licitações e contratos, por parte das empresas estatais (leia-se, empresas públicas e sociedades de economia mista), vede as seguintes disposições da Lei 13.303/16, in verbis:

Art. 31 (...) §4º. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas (sem grifos no original).

Art. 40 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:

I - glossário de expressões técnicas;

II - cadastro de fornecedores;

III - minutas-padrão de editais e contratos;

IV - procedimentos de licitação e contratação direta;

V - tramitação de recursos;

VI - formalização de contratos;

VII - gestão e fiscalização de contratos;

VIII - aplicação de penalidades;

IX - recebimento do objeto do contrato (sem grifos no original).

Art. 63 - São procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei:

I - pré-qualificação permanente;

II - cadastramento;

III - sistema de registro de preços;

IV - catálogo eletrônico de padronização.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

Art. 64 - Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar...

§2º. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento (sem grifos no original).

Art. 65 - Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo. (...)

§2º. Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento (sem grifos no original).

Art. 66 (...) §2º. O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: (...)

II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento (sem grifos no original).

Art. 67 - O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela empresa pública ou sociedade de economia mista que estarão disponíveis para a realização de licitação.

Parágrafo único.  O catálogo referido no caput poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e conterá toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento (sem grifos no original).

Art. 86 - As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes. (...)

§5º. Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento (sem grifos no original).

Perceba-se, pois, que a Lei 13.303/16, de um lado, expressamente prevê a necessidade da edição de Regulamento interno, por parte das estatais, relativamente à disciplina de algumas matérias, dentre as quais licitações e contratos; mas, por outro lado, revela-se silente no que diz respeito à Autoridade Competente para a aprovação do diploma normativo a ser editado.

Tal lacuna da Lei 13.303/16, contudo, sustenta-se, não é despropositada, uma vez que a deliberação, no caso concreto, acerca da competência para aprovar o aludido Regulamento, estaria inserida nos meandros da organização interna da própria empresa estatal.

De toda sorte, considerando que as disposições do Regulamento em comento refletirão, em ultima ratio, a forma que será adotada pela empresa estatal, relativamente às suas avenças a serem entabuladas junto a terceiros, propugna-se que a sua correspondente aprovação deverá ser procedida por aquela autoridade/Órgão colegiado que detiver maior hierarquia na Entidade.

Neste sentido, aliás, vede, ilustrativamente o que dispõem os arts. 47 e 48 do Código Civil Lei (10.406/02): “Art. 47 - Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo” (sem grifos no original); “Art. 48 - Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso” (sem grifos no original).

À vista disso, convém citar as seguintes considerações de Nelson NERY JUNIOR:

O ente coletivo se obriga pelos atos de seus administradores. É esse o comando principal do CC47. A formação da vontade coletiva se dá na forma e nos moldes como prescreve seu estatuto ou contrato social, distribuindo de maneira “específico e ordenada”, as diferentes “funções, deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas, dentre várias células ou núcleos, dotados assim, de atribuições próprias e necessárias, tanto para a formação da vontade coletiva, como para a sua ulterior exteriorização e execução, bem como para a fiscalização de seu cumprimento” (Marcelo Vieira Von Adamek e Erasmo Valadão A. e N. França. Vinculação da sociedade: notas críticas ao artigo 1.015 do Código Civil, RA 96/66)[1] (destaques do autor).

Diante do exposto, parece de todo acertado afirmar que a competência para a aprovação do Regulamento de licitações e contratos das estatais recairá na autoridade/Órgão colegiado que detiver maior hierarquia, no âmbito da empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) que estiver normatizando a sua disciplina interna de licitações e contratos. Sendo que tal atribuição, se for para sinalizar uma autoridade em específico, à luz das disposições do Código Civil (a título referencial), bem como, dos ensinamentos da doutrina colacionada, sustenta-se, remontaria à figura do Conselho de Administração.

Compreensão esta, aliás, convergente ao que dispõe o art. 119 da Lei 8.666/93. Vejamos:

Art. 119 - As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial (sem grifos no original).

Bem como, alinhada às seguintes passagens da Lei 13.303/13, as quais, defende-se, igualmente parecem sinalizar que tal atribuição competirá ao Conselho de Administração:

Art. 18 - Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administração... (sem grifos no original).

Art. 29 - É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez; (...)

§3º. Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade (sem grifos no original).

Sendo oportuno pontuar, ainda, que o citado art. 142 da Lei 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, por sua vez, dentre outras competências, atribui ao Conselho de Administração, as seguintes atribuições: “Art. 142 - Compete ao conselho de administração: (...) VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir”.

E, por fim, ainda que a título ilustrativo, não se pode olvidar de fazer menção ao que dispõe o art. 71, §1º, do Decreto Federal 8.945/16, o qual, ao regulamentar a Lei 13.303/16, no âmbito da União, assim prevê:

Art. 71 – Omissis.

§1º.  A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral (sem grifos no original).

Em linhas finais, portanto, salvo delegação de competência (o que deverá ser dirimido no âmbito da organização interna da própria empresa estatual, em consonância com o disposto em seu Estatuto Social), propugna-se, nesta oportunidade, que a aprovação do Regulamento interno das empresas públicas e sociedades de economia mista, a que alude a Lei 13.303/16, competirá ao seu Conselho de Administração.

*Larissa Panko é advogada, consultora jurídica no Grupo Negócios Públicos, autora da Obra “Pregão Presencial e Eletrônico – Apontamentos à Legislação Federal” e membro do corpo editorial da revista LICICON.

 

[1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 266.

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