Lei 13.303/16: a quem compete aprovar o Regulamento interno?

Regulamento interno de licitações e contratos das estatais: Autoridade Competente para sua aprovação

*Por Larissa Panko

Relativamente à necessidade da edição de Regulamentos internos, em matéria de licitações e contratos, por parte das empresas estatais (leia-se, empresas públicas e sociedades de economia mista), vede as seguintes disposições da Lei 13.303/16, in verbis:

Art. 31 (...) §4º. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas (sem grifos no original).

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