Quando escolher a cotação eletrônica

Cotação x dispensa

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Um pregoeiro do interior do Paraná perguntou: “Qual a diferença entre cotação eletrônica e dispensa de licitação? Quando realizar uma ou a outra?

Confira as respostas das especialistas na seção pergunta da semana:

Simone Zanotello de Oliveira, Advogada e consultora jurídica na área de contratações públicas:

“Na realidade, a cotação eletrônica tem sido utilizada para efetuar contratações de pequeno valor, por intermédio de processo eletrônico realizado via internet. São resultantes, portanto, da hipótese de dispensa de licitação em razão do valor – art. 24, II, da Lei 8.666/93 (compras e serviços até R$ 8.000,00). São procedimentos de contratação mais simples, que dispensam uma série de formalidades quando comparadas às demais formas de dispensa de licitação. Alguns órgãos a denominam de “Compra Direta Eletrônica”. Na figura da dispensa de licitação (ou licitação dispensável), a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para algumas hipóteses previstas em lei. Portanto, caberá ao administrador fazer a análise do caso concreto, inclusive com relação aos custos desse procedimento e a bem do interesse público. No entanto, há que se destacar que há outras hipóteses de dispensa de licitação, previstas no art. 24 da Lei 8.666/93. Atualmente, contamos com 35 casos em que a licitação pode ser dispensável (em situações emergenciais, para contratação de remanescente, para locação de imóveis, dentre outros)”, diz.

 Flavia Vianna, advogada e consultora em licitações e contratos:

“Cotação é também contratação direta, porém usada para compras de pequeno valor e efetuada pelo sistema eletrônico, a exemplo do Compras Governamentais, onde será aberta uma etapa de lances e os interessados podem enviar suas propostas, podendo reduzir o valor no período competitivo (ex: 4 horas). A cotação eletrônica deve ser efetuada nos casos de dispensa por pequeno valor art.24, II, devendo ainda assim ser feito o processo de contratação direta, pois continua sendo uma dispensa”, avisa.

 

Case municipal – Cotação eletrônica pode ser utilizada por municípios

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) de Maceió passou a adotar, desde o final do ano passado, a chamada cotação eletrônica para aquisição de bens com valor abaixo de R$ 8 mil.

Com a publicação do Decreto 8.531, de 11 de dezembro de 2017, a Prefeitura de Maceió  também oficializou a implantação do chamado “Sistema de Cotação Eletrônica de Preços” no âmbito da administração municipal.

No método anterior, a secretaria ou órgão solicitante encaminhava o pedido de cotação para o mínimo de três fornecedores. Verificava-se a regularidade da empresa com a menor proposta e realizava-se a contratação de modo direto.

“Com a cotação eletrônica, a solicitação é enviada para o portal de compras do Governo Federal, chamado Compras Governamentais, que direciona o pedido para os fornecedores de todo o Brasil cadastrado no ramo de atividades específico”, explica Vanderléia Guaris, diretora de Licitações e Contratos da Arser. “As empresas cadastradas recebem o pedido de cotação e, se elas tiverem interesse, formulam e enviam as propostas”, complementa a gestora.

por Secom - Maceió

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