INs de contratação de publicidade e comunicação corporativa

Mas afinal, para quê existem tantas Instruções Normativas na área das compras públicas?

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Acabam de ser publicadas no DOU duas Instruções Normativas, a 03 que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, e a IN 04 que disciplina as licitações e os contratos de serviços de comunicação corporativa.

Segundo o advogado, engenheiro civil, e especialista em licitações e contratos, Paulo Sérgio de Monteiro Reis, as Instruções Normativas se tornaram muito importantes no campo das contratações públicas na medida em que assumiram o papel de verdadeiros regulamentos sobre determinados assuntos, papel que deveria caber aos Decretos.

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