INs de contratação de publicidade e comunicação corporativa

Mas afinal, para quê existem tantas Instruções Normativas na área das compras públicas?

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Acabam de ser publicadas no DOU duas Instruções Normativas, a 03 que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, e a IN 04 que disciplina as licitações e os contratos de serviços de comunicação corporativa.

Segundo o advogado, engenheiro civil, e especialista em licitações e contratos, Paulo Sérgio de Monteiro Reis, as Instruções Normativas se tornaram muito importantes no campo das contratações públicas na medida em que assumiram o papel de verdadeiros regulamentos sobre determinados assuntos, papel que deveria caber aos Decretos.

“Em algumas situações, as Instruções Normativas até mesmo nem se limitam a regulamentar; acabam por impor condições que não existem nas Leis que estão, em tese, regulamentando, inovando o ordenamento jurídico brasileiro, competência que não lhes cabe, nos termos da Constituição Federal vigente”, alerta.

No caso concreto, essas duas INs estão disciplinando contratações de dois objetos bem específicos: a de nº 3, disciplina as contratações de serviços de publicidade prestados através de agências de propaganda; a de nº 4, as licitações e os contratos com empresas prestadoras de serviços de comunicação corporativa.

“Essas licitações que envolvem esses objetos sempre foram consideradas das mais difíceis para a Administração. A uma, porque devem ser realizadas obrigatoriamente pelos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço", o que já traz em si um procedimento mais trabalhoso e demorado; a duas, porque, especialmente no primeiro tipo, está sempre presente uma boa dose de subjetividade no julgamento; a três, pelos elevados valores envolvidos, sempre sujeitos a um olhar mais atento dos órgãos de controle”, esclarece Reis.

Conforme o professor, as normas para licitações e contratos de serviços de publicidade estão dispostas na Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, que, em seu Capítulo II, já dispõe sobre os procedimentos licitatórios correspondentes. Os editais de licitação são obrigatoriamente examinados e aprovados previamente pela SECOM, no caso de órgãos da administração direta. Para a administração indireta, essa exigência se perfaz quando o valor anual da contratação for superior a R$ 6.500.000,00.

Já no caso da contratação de serviços de comunicação corporativa, a SECOM dará assessoria na elaboração dos editais, inclusive fornecendo modelos padronizados.

“Para quem já está familiarizado com esses objetos, as Instruções Normativas agora publicadas não trazem, em uma primeira leitura, grandes novidades, consolidando os procedimentos já adotados, com maior detalhamento em algumas situações. Claro que, uma leitura mais aprofundada, com a análise mais detida de seu conteúdo, pode nos indicar algum procedimento novo ou alguma nova instrução a ser observada, razão pela qual sugerimos aos responsáveis por esses procedimentos que façam, com o devido assessoramento jurídico, esse exame mais detalhado e atento, especialmente naqueles procedimentos ainda não iniciados”, indica.

Para ele, essa profusão de Instruções Normativas tem causado, em muitas ocasiões, mais dificuldades para quem trabalha na área de contratações públicas. “Era comum os partícipes acompanharem o procedimento através do conhecimento básico da lei fundamental e do decreto regulamentador. Agora, com a sucessiva edições de instruções normativas, de forma não programada e tratando de assuntos bem diversos, a cautela precisa ser muito maior. O agente público pode, em várias situações, estar agindo de acordo com as regras que sempre utilizou e em consonância com a jurisprudência do poder judiciário e os entendimentos dos órgãos de controle, e mesmo assim estar cometendo falhas, impropriedades, simplesmente pelo fato de não saber que alguma instrução normativa foi editada, alterando esse procedimento”, relata.

“Acho que está na hora das autoridades competentes pararem para pensar sobre o assunto. Afinal, estamos chegando a um ponto em que ninguém mais terá prazer em trabalhar na área de contratações públicas. Além do risco inerente a essa atividade, passa a existir o risco adicional de deixar de observar alguma orientação que consta de uma instrução normativa que surge inesperadamente, sem qualquer divulgação efetiva e alterando, muitas vezes, procedimentos consolidados, além de inovar o ordenamento jurídico. Como será julgado o servidor que cometer esse tipo de falha, se é que podemos chamar a isso de falha?”, questiona Reis.

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