A Lei 13.655/18 e seus acréscimos à LINDB

Comentários à Lei 13.655/18 e seus acréscimos na LINDB: principais assuntos abordados pela nova norma

*Por Rogério Corrêa

Com uma série de vetos[1] e a despeito da solicitação de veto integral[2] feita por várias associações nacionais de juízes e procuradores, e também pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), a Lei 13.655/18[3] incluiu no Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB[4]), dez novas disposições relacionadas à segurança jurídica e à eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, especialmente voltadas à tomada de decisões.

Originalmente, em seus 19 artigos, a LINDB tratava de “fontes de direito”, “lei no tempo” e “lei no espaço”. Em seus 10 novos artigos, a LINDB também passa a tratar de “processo administrativo”, “decisões administrativas” e (em alguns artigos) também de “processo judicial”.

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