Contratações regidas pela Instrução Normativa 04/14 (MPOG)

O que se deve considerar como Solução de Tecnologia da Informação, para os fins do que dispõe a IN 04/14?

*Por Larissa Panko

É sabido que a Instrução Normativa 04/14 (MPOG), disciplina as contratações de Soluções de Tecnologia da Informação pelos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP)[1] (art. 1º, caput).

Por outro lado, o diploma normativo em comento, à luz do que dispõe o seu art. 1º, §1º, não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - às contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - às contratações dos Serviços Estratégicos de Tecnologia da Informação, que deverão observar o Plano de Capacidade, conforme disposto no inciso XIV do art. 2º desta IN, para confecção do Planejamento da Contratação nos termos da Lei, não se aplicando a estes casos os demais dispositivos desta IN, a exceção do disposto no §2º deste artigo e do disposto no art. 4º desta IN, em que a contratada seja:

a) órgão ou entidade, nos termos do art. 24, inciso XVI da Lei nº 8.666, de 1993;

b) Empresa Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, modificada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e

c) Empresa Pública, nos termos da Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974.

III - às contratações de Soluções de Tecnologia da Informação que possam comprometer a segurança nacional, em que deverá ser observado o disposto no Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013, e suas regulamentações específicas.

As referidas Soluções de Tecnologia da Informação por sua vez, tem sua conceituação disposta no inc. X, do art. 2º, da própria Instrução Normativa 04/14 (MPOG), assim assentado: “Art. 2º - Para fins desta IN, considera-se: (...) X - Solução de Tecnologia da Informação: conjunto de bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação”.

Infere-se, pois, que a Instrução Normativa 04/14 (MPOG) tem como destinação precípua, disciplinar as contratações voltadas à aquisição de bens, bem como, à prestação de serviços de tecnologia da informação e automação. Por conseguinte, a fim de determinarmos o real alcance da norma ora analisada, há que se depurar a compreensão devida do que vêm a ser bens/serviços de tecnologia da informação e automação.

Neste diapasão, considerando que a Instrução Normativa 04/14 (MPOG) traz menção ao disposto no Decreto Federal 7.174/10, o qual, por sua vez, traz remissão ao disposto no art. 3º da Lei 8.248/91; sustenta-se que a compreensão do que devem ser considerados bens/serviços de tecnologia da informação e automação, para os fins do disposto na Instrução Normativa 04/14 (MPOG), poderá ser subsumida a partir das regras insertas na citada Lei, mais precisamente do disposto em seu art. 16-A.

Posicionamento este, aliás, convergente com o entendimento externado pela Auditoria Interna do Ministério Público da União (AUDIN/MPU). Observe-se:

Trata-se de consulta (...), pela qual solicita orientação quanto à aplicabilidade do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, aos editais de Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços, cujo objeto seja a aquisição de cartuchos e toners, tendo em vista o disposto no art. 16-A, inc. II, da Lei n° 8.248/91 quanto à expressão “insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação”. A dúvida consiste em definir se cartuchos e toners são bens de informática, incluindo-se no conceito acima, ou se devem ser considerados como insumos em geral, não aplicando a eles o Decreto em tela.

3. Nessa linha, a relação de bens de informática e automação foi disponibilizada no Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamentou, também, o art. 16-A da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991. Por sua vez, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disponibilizou no seu portal eletrônico a relação de empresas que obtiveram o reconhecimento pelo MCTI de fornecedoras de bens desenvolvidos no País para os fins previstos na citada legislação, incluindo ali, as empresas habilitadas, seus produtos e modelos aprovados. Entre os produtos, verificou-se a inclusão de cartuchos.

4. À vista do exposto, somos de parecer que se aplica o Decreto n° 7.174/2010 para a aquisição de cartuchos e toners[2] (sem grifos no original).

Bem como, aparentemente, que igualmente reflete o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Senão, vejamos:

Voto:

(...)

Cuidam os autos de representação formulada pela sociedade empresária (...) acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo (...) no Edital do Pregão Eletrônico (...), cujo objeto contemplava a aquisição de materiais de consumo diversos, dentre eles cartuchos de toner de impressora.

2. Segundo a autora da representação, a Gerência Executiva do (...) não considerou os cartuchos de toner de impressora como bens de informática, tendo realizado a licitação e a aquisição de tais itens sem aplicar o regime do Decreto 7.174/2010 c/c o Decreto 5.906/2006 e a Lei 8.248/1991. (...)

4. Na oportunidade, entendi, em juízo preliminar, que os cartuchos de toner enquadravam-se como bens comuns de informática e, por essa razão, sua aquisição estava sujeita à disciplina dos Decretos 7.174/2010 e 5.906/2006.

5. A Secex/MG (...) concluiu que o cartucho de toner não deveria ser classificado como parte ou acessório de uma impressora, mas sim como mero suprimento.

6. Por essa razão, assentou que o referido material não constituía bem de informática e, por consequência, sua aquisição não estava sujeita ao regime jurídico instituído pelo Decreto 7.174/2010, combinado com os dispositivos do Decreto 5.906/2006 e da Lei 8.248/1991.

7. Diante da especificidade do assunto e da análise efetivada pela Secex/MG, requeri a elaboração de parecer pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. A unidade técnica especializada examinou a matéria e pontuou que os referidos bens estão contemplados na Lei 8.248/1991, uma vez que constituem parte ou acessório de mecanismos de impressão a laser, os quais são bens de informática e automação, conforme o anexo I do Decreto 5.906/2006. Ademais, aduziu que tais bens possuem processos produtivos básicos estabelecidos e atualizados pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o que possibilita a utilização dos direitos de preferência estabelecidos na Lei 8.248/1991.

9. Dessa forma, a Sefti concluiu que o cartucho de toner para impressora poderia ser considerado como bem de informática e a aquisição de tal material estava sujeita à disciplina da Lei 8.248/1991 e dos Decretos 5.906/2006 e 7.174/2010. (...)

11. No mérito, manifesto-me de acordo com a análise efetivada pela Sefti, cujas considerações, por percucientes, incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das ponderações que faço a seguir.

12. Conforme o art. 16-A, inciso II, da Lei 8.248/1991, alterada pela Lei 10.176/2001, consideram-se bens e serviços de informática e automação as “máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação”.

13. O art. 2º, §1º, do Decreto 5.906/2006, que regulamenta o referido dispositivo, relaciona dentre os bens de informática os de código 84.43 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): “Impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si (exceto dos Códigos 8443.1 e 8443.39); suas partes e acessórios”.

14. Na NCM, os cartuchos de toner são considerados espécies do gênero 84.43, pois estão classificados sob o Código 8443.99.33, do item “8443.99.3 – Mecanismos de impressão a laser, a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema de Cristal Líquido), suas partes e acessórios”. (...).

15. Dessa forma, concluo do conjunto de disposições legais e infralegais exposto que o cartucho de toner pode ser considerado como parte ou acessório das impressoras, podendo ser classificado, portanto, como bem de informática, para fins da lei.

16. Como consequência, aplica-se à sua aquisição o art. 3º da Lei 8.248/1991...

17. Da mesma forma, as licitações para a compra de cartuchos de toner estão sujeitas ao Decreto 7.174/2010...

18. Em reforço a essa conclusão, registro que as Portarias Interministerial MDIC/MCTI 61/2012 e MDIC/MCTI 268/2013 estabeleceram os processos produtivos básicos do toner (tonalizador) e do cartucho de toner para impressoras a laser, o que revela a intenção do conjunto normativo vigente de sujeitar as compras de cartucho de informática ao regime instituído pela Lei 8.248/1991 e aos respectivos decretos regulamentadores[3] (grifos no original) (destaques no original) (sem sublinhados no original).

Considerando isto, a compreensão de quais itens/objetos devem ser reputados como bens e serviços de informática e automação; e, porquanto, submetidos ao disposto no Decreto Federal 7.174/10, bem como, na Instrução Normativa 04/14 (MPOG); propugna-se, poderá ser subsumida a partir das regras insertas no art. 16-A da Lei 8.248/91, que assim dispõe:

Art. 16-A - Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação

I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; 

II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); 

IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III (sem grifos no original).

E, ainda, a partir do disposto no Decreto 5.906/06, o qual, dentre outros objetivos, regulamenta exatamente o citado art. 16-A da Lei 8.248/91. In verbis:

Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação:

I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;

II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);

IV - serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III;

V - os aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

VI - terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31 da NCM; e

VII - unidades de saída por vídeo (monitores), classificadas nas, Subposições 8528.41 e 8528.51 da NCM, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio freqüência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital da Posição 8471 da NCM (com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação).

§1º. Para os fins deste Decreto, consideram-se bens de informática os relacionados no Anexo I.

§2º. Os bens relacionados no Anexo II não são considerados bens de informática para os efeitos deste Decreto (sem grifos no original).

Diante do exposto, propõe-se que a compreensão devida à expressão Solução de Tecnologia da Informação, para os fins do que dispõe a Instrução Normativa 04/14 (MPOG), poderá ser subsumida a partir do disposto no art. 16-A da Lei 8.248/91, c/c disposto no art. 2º e Anexos do no Decreto 5.906/06.

*Larissa Panko é advogada, consultora jurídica no Grupo Negócios Públicos, autora da Obra “Pregão Presencial e Eletrônico – Apontamentos à Legislação Federal” e membro do corpo editorial da revista LICICON.

 

[1] Neste sentido, vede o que dispõe o art. 1º do Decreto Federal 7.579/11, in verbis:

“Art. 1º - Ficam organizados sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, o planejamento, a coordenação, a organização, a operação, o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal.

Parágrafo único. É facultada às empresas públicas e às sociedades de economia mista a participação no SISP, cujas condições devem constar de termo próprio a ser firmado entre os dirigentes das entidades e o titular do Órgão Central do SISP.”

[2] AUDIN/MPU. Parecer CORAG/SEORI/AUDIN-MPU/N° 086/2012. Disponível em: <http://www.auditoria.mpu.mp.br/bases/arqvs_corag/mbo10-2012-aquisicao-insumos-informatica.pdf>. Acesso em: 17/04/18.

[3] TCU. Acórdão 2.608/13 – Plenário.

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