CGU prepara normativo para Programas Federais de Integridade

Decreto nº 9.203/2017 estabeleceu procedimentos obrigatórios na estruturação de programas de compliance

. Lançamento será realizado no próximo dia 25 de abril

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

As entidades e órgãos públicos federais contarão, em breve, com a regulamentação para implantação de programas de integridade. O lançamento será realizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) no próximo dia 25 de abril, durante o evento “Programas de Integridade - Regulamentação do Decreto nº 9.203/2017”, em Brasília (DF).

O normativo vai estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, execução e monitoramento de programas de compliance em órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de acordo com o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 (clique e saiba mais), que instituiu a Política Nacional de Governança Pública. Segundo a CGU, o objetivo da lei é "adicionar valor e melhorar as operações das organizações, mediante avaliação sistemática dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança"

Um programa de integridade é composto por quatro eixos que servem de base para a adequada estruturação: 1-comprometimento e apoio da alta direção; 2- definição de instâncias e agentes responsáveis; 3- análise de riscos; e 4- monitoramento contínuo.

Com a regulamentação, o Ministério cumpre art. 20 do decreto:

Art. 20. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Decreto nº 9.203/2017 foi assinado pela Presidência da República, com participação da CGU e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). 

O SOLLICITA acompanha a publicação do normativo. Confira mais informações sobre o decreto nos complementos da matéria.

Complementos

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