AGU atualiza modelo para celebração de convênios

Este é um dos mais importantes modelos usados pela Administração Pública Federal ao celebrar convênios

A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou um dos mais importantes modelos usados por toda a administração pública federal para a celebração de convênios.

O novo modelo para o chamado termo de convênio, instrumento com as principais regras para a transferência voluntária de recursos da União para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, já está disponível no site da AGU.

As mudanças acompanham alterações na legislação, principalmente as introduzidas por portarias interministeriais como a nº 424, que disciplinam essas transferências. Os modelos referentes à Lei 13.019/17 também foram atualizados.

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