Após 25 anos, Lei de Informática ainda não foi avaliada

Lei 8.248/1991 completa 25 anos em vigor; TCU avalia

. Lei instituiu a política pública de fomento à capacitação e à competitividade dos setores de informática, comunicação e automação por meio da renúncia fiscal

Os incentivos fiscais da Lei de Informática (Lei 8.248/1991), em vigor há mais de 25 anos, continuam sendo prorrogados sem que seus impactos sobre o segmento industrial beneficiado sejam avaliados. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo levado à sessão plenária de 4 de abril. Já foram mais de R$ 25 bilhões em renúncia fiscal entre 2013 e 2017, apenas em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recolhido no período, segundo dados da Receita Federal.

Também há um significativo atraso na apuração correta, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), da aplicação de pelo menos R$ 9 bilhões pelas empresas – no mínimo R$ 1 bilhão ao ano em nove anos, entre 2006 e 2015. Para ter direito aos benefícios, as empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) devem investir anualmente um percentual de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor. A política da lei compreende praticamente 70% de todas as renúncias fiscais do governo federal de incentivo à P&D e à capacitação tecnológica da indústria de tecnologia da informação.

Esses e diversos outros problemas foram detectados pelo Tribunal, que monitorou a implementação de recomendações feitas pelo próprio TCU em decisão de 2014 (TC 013.747/2013-4, Acórdão 458/2014-Plenário). De acordo com o monitoramento, das 26 recomendações do Tribunal feitas à época, apenas quatro podem ser consideradas atendidas e outras quatro encontram-se em fase de implementação. 

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