Lei 13.303/16 e o sigilo do orçamento: quando adotar

O orçamento sigiloso de que trata o art. 34 da Lei 13.303 se aplica aos processos de contratação direta?

*Por Larissa Panko

Principie-se a presente exposição, relembrando que o referido diploma legislativo, qual seja, a Lei 13.303/16, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Pois bem. No que diz respeito especificamente à divulgação do orçamento estimado das contratações a serem formalizadas pelas empresas estatais, vejamos o que dispõe o art. 34 da citada Lei. In verbis:

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Complementos

Divulgação do edital da licitação na Lei 13.303/16

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