Edital: esclarecimentos prestados vinculam a Administração?

Existe vinculação da Administração com relação aos esclarecimentos por ela prestados sobre o seu edital?

*Por Rogério Corrêa

Os pedidos de esclarecimentos ao instrumento convocatório/edital podem ser entendidos como os atos pelos quais os interessados solicitam que lhes sejam esclarecidas dúvidas relativas às disposições do instrumento convocatório. O procedimento específico para tanto será definido pelo próprio edital, inclusive no que concerne aos seus possíveis agentes ativos – licitantes ou terceiros interessados.

Vale lembrar, contudo, que independentemente da inexistência de um prazo fixado a priori, sua utilização se restringirá ao período anterior à apresentação dos envelopes (ou, data em que ocorrerá a sessão relativa ao certame). Isto porque, após isto, pressupõe-se que os licitantes interessados em participar da licitação tenham concordado com os termos do edital. Trata-se, in casu, da aplicação efetiva do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, e possui fundamento no disposto pelo inc. VIII, do art. 40, da Lei 8.666/93. In verbis: “O edital (...) indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto”.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

Qual prazo para a resposta de impugnações de edital?

> Visualizar

Você sabe especificar os objetos adequadamente?

> Visualizar

101 Dicas Sobre o Pregão

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

Congresso Brasileiro de Pregoeiros
Faltam apenas
 
 
 
 
dias
horas
minutos
segundos