STF restabelece incisos do RDC

Novidade: RDC volta a valer para obras relacionadas à mobilidade e infraestrutura logística

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Ministro relator, Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 33.889/DF, em 9/11/15, suspendeu a eficácia dos incisos VIII e IX, do art. 1º da Lei do RDC, incluída pela Lei Ordinária 13.190/15. Mas, por meio de recém decisão publicada, no dia 09/04/18, (confira nos complementos desta matéria), o citado ministro voltou atrás com a suspensão anteriormente prolatada e restabeleceu os incisos.

Para o analista auditor da Infraero, José Antonio Pessoa Neto, a decisão do Ministro da Suprema Corte de Contas, em julgar o Mandado de Segurança (MS) que suspendia os incisos da Lei para uso do RDC, nas contratações de obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística, foi o um grande avanço no campo das contratações.

“E com certeza dará maior agilidade e melhores resultados,  sem perder de vista os princípios da transparência e economicidade exigidos pela Constituição Federal. A experiência dos diversos órgãos públicos que utilizam este regime, comparado com a Lei 8.666/93, demonstra claramente as vantagens de tempo e economicidade, além da utilização de tecnologia da informação nos processos, atendendo assim os clamores da sociedade”, garante.

Pessoa Neto lembra que os primeiros anos de utilização de RDC foram de muita resistência para alguns órgãos. “Pois, como sabemos, quando se tem algo novo na Administração nem sempre temos a cultura da adoção imediata, principalmente, quando se fala em legislação facultativa. Nestes momentos, o sucesso na instrução dos processos dependerá do corpo técnico bem treinado e capacitado com a nova legislação, de forma a superar as resistências, dúvidas e críticas”, avalia.

Inovação

Outra importante inovação, apontada por Pessoa Neto, que também estava suspensa pelo MS, foi disciplinar a possibilidade, de por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, da Administração firmar contratos de locação de bens móveis ou imóveis. “Com mensalidade limitada a 1% (um por cento) do valor do bem, prevendo a possibilidade de reversão dos bens à Administração Pública ao final da locação, pois nem sempre é vantajosa para Administração a aquisição imediata ou sua construção”, conclui.


LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

CAPÍTULO I

Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.            (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

Art. 47-A.  A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração.            (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

§ 1o  A contratação referida no caput sujeita-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns.           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

§ 2o  A contratação referida no caput poderá prever a reversão dos bens à administração pública ao final da locação, desde que estabelecida no contrato.           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

§ 3o  O valor da locação a que se refere o caput não poderá exceder, ao mês, 1% (um por cento) do valor do bem locado.           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

Complementos

Mandato de Segurança

CGU defende dispensa para maior celeridade nas licitações

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