STF restabelece incisos do RDC

Novidade: RDC volta a valer para obras relacionadas à mobilidade e infraestrutura logística

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Ministro relator, Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 33.889/DF, em 9/11/15, suspendeu a eficácia dos incisos VIII e IX, do art. 1º da Lei do RDC, incluída pela Lei Ordinária 13.190/15. Mas, por meio de recém decisão publicada, no dia 09/04/18, (confira nos complementos desta matéria), o citado ministro voltou atrás com a suspensão anteriormente prolatada e restabeleceu os incisos.

Para o analista auditor da Infraero, José Antonio Pessoa Neto, a decisão do Ministro da Suprema Corte de Contas, em julgar o Mandado de Segurança (MS) que suspendia os incisos da Lei para uso do RDC, nas contratações de obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística, foi o um grande avanço no campo das contratações.

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