CGU defende dispensa para maior celeridade nas licitações

Novos valores limites para compras públicas federais serão previstos em Decreto

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Há pelo menos quatro anos, o Grupo Negócios Públicos faz alertas sobre a falta de atualização dos valores de referência das licitações públicas brasileiras. Em 2015, inclusive um estudo realizado pelo ‘Instituto Negócios Públicos’, que possibilitou analisar o custo médio de uma licitação através dos gastos em cada fase do processo, apontou que o custo médio do processo licitatório é de R$ 14.351,50. Valor muito maior que muitos objetos contratados pela Administração Pública, já que o valor para aquisições por dispensa é hoje de até R$8 mil. Assim, há a possibilidade de existir casos em que a Administração Pública gasta mais no processo de licitação do que na contratação efetivamente.


Confira os valores do estudo:

A identificação da necessidade de bens ou serviços tem um custo de R$ 1.051,51; a análise e aprovação de aquisição somam um custo de R$ 726,99; o custo da realização de pesquisa de mercado de valores e quantidade é de R$ 2.561,07; a determinação da modalidade e projeto básico ou termo de referência custam R$ 2.095,44; a elaboração de minuta do edital, contrato e publicação custam R$ 3.954,17; o custo da abertura de propostas e habilitação dos interessados em ato público é de R$ 1.475,27 e por fim a verificação nas conformidades do edital, adjudicação e homologação, e publicação do resultado custam R$ 2.487,35. E todo esse processo licitatório gera um custo médio de R$ 14.351,50. Isso em 2015.


 

Finalmente o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) discute, no âmbito do Governo Federal, proposta de decreto para atualizar os valores de referência das modalidades previstas da Lei 8.866/93. Além da correção da inflação, um dos principais objetivos é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

 

O secretário de Controle Interno da CGU, Antonio Carlos Bezerra Leonel, disse para o Sollicita que conforme consta da Nota Técnica 1.081/2017 CGPLAG/DG, 47,67% dos processos de pregão realizados na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,  em 2016, possuem valores inferiores a R$ 50.000,00. “Entretanto, esses mesmos processos representam apenas 1,5% do montante de todos os pregões realizados. Assim, há um elevado comprometimento da capacidade operacional dos órgãos para condução de processos de pequenos valores, cujas equipes poderiam ser destinadas a outras atividades necessárias à Administração”, explica.

Dispensa

Para ele a dispensa de licitação muitas vezes pode trazer maior celeridade do que realizar uma licitação.

“Tomando 2016, como referência, a realização dos 7.716 pregões eletrônicos na União em valores abaixo de R$ 50.000,00, produziram um atraso de 956.784 horas nos processos realizados se comparados à execução por dispensa de licitação, considerando apenas a fase externa da licitação. Se esses pregões tivessem sido migrados para dispensas de licitação, em função do aumento do limite, geraria um aumento percentual de cerca de 11% da quantidade de dispensas realizadas e apenas 1% em termos de valor. Portanto, no âmbito da União, não haveria radical alteração do atual cenário de uso de dispensas para aquisição de bens e serviços com a alteração proposta. Assim, o aumento dos valores de referência, acompanhado da necessidade de contratação por meio eletrônico, contribui para maior celeridade processual, ganho de eficiência na aquisição de bens e contratação de serviços”, destaca Bezerra Leonel.

A Nota Técnica 1.081/2017 CGPLAG/DG, propõe uma alteração dos limites, indicando a possibilidade de contratação por dispensa para valores entre R$50 mil e R$ 100 mil.

Segundo o secretário essa proposta é baseada no princípio da eficiência e considera as boas práticas em gestão de riscos, a exemplo da necessidade de que sejam realizadas em meio eletrônico, notadamente a Cotação Eletrônica.

“O MPDG disponibiliza essa ferramenta, acessível gratuitamente a qualquer órgão de qualquer ente federativo. Além de mitigar os riscos inerentes à contratação direta, tal medida incentivaria o uso de modalidades eletrônicas de licitação, prática adotada mundialmente pelo incremento de eficiência e transparência do processo. Ressaltamos ainda nessa nota técnica que a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) já prevê limites mais abrangentes (entre R$50 mil e R$ 100 mil)”, garante.

Custos com os processos licitatórios

Bezerra Leonel conta que a maior parte dos custos dos processos licitatórios se refere à dedicação de mão-de-obra, visto tratar-se de um processo eminentemente intelectual que demanda conhecimento de legislações, jurisprudência e doutrina.

“Há uma diferença substancial entre o custo para realização de um pregão eletrônico e uma dispensa de licitação por limite de valor, decorrente da diferença de tempo dedicado pelos servidores aos respectivos processos. Utilizando os dados do sistema Comprasnet e Siape para alimentar as fórmulas mencionadas, o estudo concluiu que há um baixo número de processos de compras superavitários realizados por meio de pregão eletrônico – para os quais o custo da realização é inferior ao desconto obtido sobre o preço estimado. A título de exemplo, considerando-se os pregões entre 20 mil e 50 mil, apenas 36,32% são superavitários”, conclui.

Complementos

Nota técnica CGU

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