Licitação exclusiva e os contratos passíveis de prorrogação

Contratações com possibilidade de prorrogação: como calcular o limite de 80 mil reais?

*Por Larissa Panko

Principie-se a presente exposição, relembrando que dentre os benefícios investidos pela Lei Complementar 123/06, às Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e equiparados, tem-se a chamada realização de licitações diferenciadas e exclusivas. São elas:

a) Realização de licitação exclusiva para a participação de MEs e EPPs;

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Complementos

Entendimento da AGU e do TCU sobre licitação para ME e EPP

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Afastamento das licitações exclusivas para Micro Empresas

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