PL 7.448/2017 traz boas novas aos agentes públicos

Projeto foi encaminhado ontem para sanção

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Projeto de Lei 7.448/2017 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações do texto vindo do Senado Federal e acaba de seguir para sanção. Ele altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para implantar uma série de obrigações para que as esferas administrativa, controladora e judicial tomem suas decisões considerando e indicando suas consequências práticas.

Gabriela Pércio, Advogada e consultora em licitações e contratos, conta que LINDB é considerada uma norma de sobredireito ou de apoio. “Ou seja, um conjunto de normas que tem por fim disciplinar as próprias normas jurídicas, o que inclui a emissão e aplicação de outras normas jurídicas. O conteúdo dessa norma traz, atualmente, regras sobre a) Vigência e eficácia das normas jurídicas; b) Conflito de leis no tempo; c) Conflito de leis no espaço; d) Critérios hermenêuticos; e) Critérios de integração do ordenamento jurídico; f) Normas de direito internacional privado”, explica.

Gabriela destaca que o PL 7448/17 acrescenta artigos à LINDB que, segundo a própria ementa, vão em busca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

“Em minha opinião, três pontos se destacam, pelo reflexo prático que pode ser imediatamente visualizado:

  1. Obrigatoriedade de decidir, seja na esfera administrativa, controladora ou judicial, considerando as consequências práticas, inclusive para os fins da motivação, bem como, em caso de decisão que invalide ato, contrato ou processo, de indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas. Isso confere eficácia e efetividade à decisão e retira do seu destinatário e responsável peloseu cumprimento a incumbência de identificarquais meios serão suficientes para atende-la e como devem proceder após a sua prolação. Aparentemente, a intenção é que o responsável pela decisão diga exatamente o que deve ser feito, forçando-o a avaliar previamente o seu impacto.

 

  1. Na interpretação de normas sobre gestão pública e na análise sobre a conduta adotada, considerar as dificuldades reais e as circunstâncias concretas que influenciaram a ação do agente. Seguindo essa diretriz, o peso do não atendimento a normas públicas editadas com certo distanciamento da realidade de alguns órgãos ou entidades, por exemplo, acaba sendo eliminado pela interpretação “conforme a exigibilidade da conduta na situação concreta”.

 

  1. Responsabilização do agente público apenas por erro grosseiro ou dolo e direito ao apoio da entidade, inclusive com o custeio, para a defesa, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências. Uma norma inegavelmente necessária em tempos atuais, em que é evidente a timidez e o receio fundado do agente público de atuar de modo diverso do entendimento do Tribunal de Contas, bem como de investigações criminais que podem submetê-lo a injustificadas situações vexatórias que marcarão sua carreira e sua vida pessoal mesmo ante prova futura de inocência. A previsão de apoio do órgão ou entidade, inclusive financeiro, é medida completamente racional, abrindo caminho para a defesa de gestores por advogados públicos e a contratação de seguros para gestores no âmbito da Administração Direta. O agente público brasileiro necessita desse respaldo, absolutamente proporcional às responsabilidades que lhe é conferida. A crítica que pode ser feita é no sentido de que a culpa nas formas da negligência e da imprudência reflete um gestor público que não merece, tanto quanto o imperito, ser eximido da responsabilização, podendo, por outro lado, tal regramento, favorecer os maus gestores”.

Como ele afeta os contratos administrativos?

Gabriela conta que o agente público que atua na etapa de execução dos contratos administrativos, seja na condição de autoridade, gestor ou fiscal, o faz sob extrema pressão do ambiente de trabalho, dos órgãos de controle, da sociedade, da mídia.

“As principais decisões tomadas são de cunho discricionário e envolvem, muitas vezes, um conjunto de informações sobre as quais nem sempre quem decide detém total domínio. Assim, se em determinada situação concreta, com base em informações técnicas, um gestor de contrato recomenda e a autoridade decide pela realização de um termo aditivo que ultrapasse os limites legais quantitativos ou qualitativos por avaliar como melhor alternativa para o interesse público (independentemente da abertura de processo para a apuração de responsabilidades),haverá sempre o receio de que o Tribunal de Contas entenda diferente, com consequente responsabilização dos envolvidos”, afirma.

Para ela esse receio, muitas vezes, pode inibir o gestor de tomar a melhor decisão, devidamente motivada, é claro.

“A decisão de aplicar ao contratado uma sanção menos grave, que não o impeça de dar continuidade à execução, buscando uma alternativa proporcional à satisfação do interesse público, mesmo quando, em tese, a infração ensejaria sanção mais grave e impeditiva (já fui questionada nesse sentido por gestores que se encontravam em localidades em que o contratado era o único em condições de executar o contrato e cuja penalidade implicaria, diretamente, em prejuízo ao interesse público envolvido); a decisão de dar continuidade ao contrato por escopo mesmo diante do término do prazo de vigência, quando o objeto ainda não houver sido executado, sem prejuízo da instauração de processo para apuração de responsabilidades, ou ainda, o não cumprimento de uma instrução normativa quando determinada regra já tiver se mostrado ineficaz diante da situação concreta ou quando não for compatível com a realidade de uma organização, também são situações que o gestor público enfrenta diariamente e que poderão sofrer a incidência das novas normas, conferindo maior tranquilidade para fazer o que deve ser feito: a gestão pública com foco no interesse público específico, desempenhada com segurança e tranquilidade, desvencilhada de entendimentos jurisprudenciais expedidos em casos concretos”, avalia Gabriela.

Responsabilização do agente público

Conforme a especialista, agora o gestor público somente será responsabilizado por erro grosseiro ou dolo, o que significa que o risco normal de fazer uma escolha errada, mesmo tendo feito o esforço necessário para fazer a escolha certa, não existirá mais.

“Da mesma forma, o receio de ser responsabilizado mesmo tendo decidido com base em parecer técnico ou jurídico, situações em que ele se mostra totalmente dependente do conhecimento técnico do parecerista, também acaba sendo afastado, uma vez que o erro grosseiro é o erro que salta aos olhos, que não tem qualquer respaldo doutrinário e jurisprudencial, ainda que não haja pacificação, que não possui qualquer razoabilidade.O gestor prudente não decide desta forma. Trata-se, portanto, de uma evolução sem precedentes e é possível antever, inclusive, impactos na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, que hoje tem como corrente minoritária aqueles que defendem que o ato de improbidade não possui forma culposa”, ressalta.

Gabriela diz ainda que “a grande questão que permeia tais mudanças é que o agente público, em grande parte das vezes, quando atua com imprudência, negligência ou imperícia, configurando culpa, não possui condições de desempenhar suas funções, seja por não ter consciência das suas responsabilidades, não estar comprometido com o serviço público ou não deter conhecimento suficiente, porque sua organização não lhe proporciona necessária capacitação. Esse é o “lado B”, por assim dizer, de uma responsabilização atenuada e não é possível afirmar, com certeza, se os efeitos serão, ao longo do tempo, benéficos para a Administração Pública”, adverte.

A crítica, segundo Gabriela:

 "A culpa nas formas da negligência e da imprudência reflete um gestor público que não merece ser eximido da responsabilização, podendo, tal regramento, favorecer os maus gestores. Esse “lado B”, por assim dizer, de uma responsabilização atenuada não permite afirmar, com certeza, se os efeitos serão, ao longo do tempo, benéficos para a Administração Pública”, conclui.

Complementos

Projeto de Lei 7.448/2017

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