PL 7.448/2017 traz boas novas aos agentes públicos

Projeto foi encaminhado ontem para sanção

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Projeto de Lei 7.448/2017 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações do texto vindo do Senado Federal e acaba de seguir para sanção. Ele altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para implantar uma série de obrigações para que as esferas administrativa, controladora e judicial tomem suas decisões considerando e indicando suas consequências práticas.

Gabriela Pércio, Advogada e consultora em licitações e contratos, conta que LINDB é considerada uma norma de sobredireito ou de apoio. “Ou seja, um conjunto de normas que tem por fim disciplinar as próprias normas jurídicas, o que inclui a emissão e aplicação de outras normas jurídicas. O conteúdo dessa norma traz, atualmente, regras sobre a) Vigência e eficácia das normas jurídicas; b) Conflito de leis no tempo; c) Conflito de leis no espaço; d) Critérios hermenêuticos; e) Critérios de integração do ordenamento jurídico; f) Normas de direito internacional privado”, explica.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

Projeto de Lei 7.448/2017

Como garantir a compra certa de cartuchos para impressoras?

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

Congresso Brasileiro de Pregoeiros
Faltam apenas
 
 
 
 
dias
horas
minutos
segundos