Garantia estendida na licitação: sim ou não?

Cuidados a serem tomados com esse tipo de contratação

Por Aline de Oliveira/ Sollicita

Na aquisição de eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos no mercado privado é bem comum a venda conjunta de garantia estendida. A garantia estendida nada mais é que um tipo de seguro adicional, para ser usado após o vencimento da garantia legal e/ou contratual.  

Mas é possível incluir a garantia estendida nas licitações? E em tempos de obsolescência tecnológica, seria um bom negócio para a Administração Pública? Será que o licitante tem condições de vender sozinho o produto e o seguro?

Evaldo Ramos, advogado, especialista em Licitações e Contratos, auditor federal de controle externo do TCU, primeiramente esclarece que embora o serviço seja designado de garantia, na verdade é um seguro e, portanto, não deve ser confundido com o serviço de assistência/suporte técnico.

“A contratação dessa garantia estendida (seguro) representa negócio jurídico autônomo em relação à compra do bem, de modo que haverá um instrumento próprio para a formalização desse pacto (certificado de garantia), com objeto e condições fixadas no referido instrumento. Sob a perspectiva tributária, os fatos geradores também são considerados independentes, na medida que sobre a compra do bem incidirá ICMS, enquanto que na contratação da garantia estendida será cobrado ISS. Sendo assim, pode-se dizer que essa modalidade de seguro pode sim ser contratada pela Administração, mas de forma independente da aquisição do bem, exceto se houver fornecedores no mercado capazes de ofertar o produto juntamente com a garantia estendida. Uma pesquisa junto às empresas que comercializam o bem revelará se há ou não condição para contratação conjunta do bem e da garantia estendida. Particularmente, desconheço licitação na qual tenha sido incluído um item com esse tipo de serviço. Além disso, há a garantia on site, que, diferentemente da garantia estendida, é um serviço acessório ao fornecimento do bem e, portanto, pode ser contratado conjuntamente com o próprio equipamento. Essa espécie de garantia é mais utilizada na aquisição de computadores e equipamentos eletrônicos. Ela funciona como uma espécie de suporte técnico no local onde se encontram os bens, razão pela qual é chamada de on site”, avalia Ramos.

Como deve ser feita a licitação

Segundo o especialista a contratação da garantia estendida eventualmente poderá ser promovida conjuntamente com a aquisição do produto, desde que as empresas potenciais fornecedoras possuam condições de ofertar tanto o bem como a garantia estendida.

“É imprescindível que a referida exigência de garantia estendida esteja prevista no instrumento convocatório, inclusive com as obrigações do contratado. Na etapa de planejamento da contratação, a administração precisará cotar preços levando em consideração a oferta do serviço de garantia estendida”, afirma.

 

Contratar garantia estendida: sim ou não?

 

Ramos é contrário à contratação de garantia estendida, salvo em situação excepcionalíssima na qual fosse justificada a sua necessidade e comprovada a sua vantajosidade.

“Acredito que existem outras formas de assegurar o funcionamento do produto diferente dessa modalidade de seguro, o qual tem gerado inúmeras reclamações no mercado privado, especialmente em função da dificuldade em se identificar o responsável pela cobertura dos eventuais defeitos apresentados no produto. Deve-se lembrar que no caso da garantia estendida, a sua vigência sucede à garantia ofertada pelo próprio fabricante, de modo que apenas poderá ser acionada se o problema ocorrer durante o prazo da sua vigência, o que tem sido motivo de muitos processos judiciais questionando a solidariedade entre a fabricante do bem, a fornecedora que o comercializou e, se for o caso, a prestadora da garantia estendida. Além desses argumentos, o fato é que nos dias atuais o rápido desenvolvimento tecnológico reduz drasticamente a vida útil do bem, tornando desinteressante a contratação de um seguro que poderá ser utilizado quando o bem já não detenha os benefícios tecnológicos que possuía no momento da sua aquisição. Evidentemente, essas considerações não se aplicam a todo e qualquer tipo de produto, mas, em minha opinião, há geralmente alternativas mais eficientes para a Administração”, ressalta.

 

Licitantes 

 

Para Ramos, uma licitação exigindo que o produto seja fornecido com garantia estendida deve estar condicionada a um prévio e indispensável estudo técnico que indique ser possível realizar tal contratação a partir de um número razoável de empresas aptas a ofertar seus produtos nessas condições.

“Sem esse levantamento preliminar, especialmente junto às empresas do setor, o risco da licitação ser fracassada ou deserta é altíssimo. Nos casos em que a seguradora apenas credencia alguns empresas a comercializarem o serviço de garantia estendida, essa contratação conjunta exigiria que a empresa licitante assumisse a responsabilidade junto à administração pública pelas obrigações oferecidas no certificado de garantia, o qual, na verdade, seria uma espécie de apólice de seguro”, conclui.  

Complementos

É possível Registro de Preços no âmbito das Estatais?

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento