Como reunir a equipe de apoio?

E quando a equipe está só no papel?

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Muitos pregoeiros reclamam da dificuldade em reunir sua equipe de apoio de forma total para ajudá-los, alguns ainda reclamam que a equipe existe apenas no papel, mas não efetivamente.

Segundo a professora e consultora jurídica, Larissa Panko, a composição da Equipe de Apoio deverá observar o disposto no inc. IV e §1º, do art. 3º, da Lei 10.520/02, assim assentados:

 

“Art. 3º  (...) IV - a autoridade competente designará, dentre os
servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o
recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame
ao licitante vencedor. (...)

§1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente
pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”


“Regras estas que nos estabelecem as seguintes diretrizes:

  • Para que se possa falar em maioria, a Equipe de Apoio deverá ser composta por pelo menos três membros;
  • Dentre os membros da Equipe de Apoio, a maioria deverá ser servidor estatutário ou empregado público. Consequentemente, apenas a minoria de seus membros poderá ser servidor comissionado ou temporário;
  • No que diz respeito à menção ao fato de que os servidores que integrarão a Equipe de Apoio deverá ser 'preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento', defendo o posicionamento de que a Lei não estaria a abrir margem para se designar Equipe de Apoio com terceiros alheios à Administração Pública, como é o casodos terceirizados; mas apenas viabilizando a cessão de servidores entre Órgãos/Entidades públicos para serem membros de Equipe de Apoio”, explica Larissa.

O Professor Paulo Teixeira, advogado, e consultor em Licitações e Contratos Administrativos conta que normalmente, a equipe de apoio, bem como, o pregoeiro são nomeados através da publicação de uma portaria ou resolução e que de acordo com o §1º, art. 3º​ da Lei Geral do Pregão, "a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento."

"Destarte, tem-se a idéia de que a equipe seja formada por servidores que conheçam as reais necessidades e a realidade do órgão promotor da licitação, e neste caso, nada melhor do que nomear aqueles que tenham algum conhecimento técnico sobre o objeto e que estejam lotados naquela unidade administrativa”, avisa.

O pregoeiro pode escolher os membros?

Larissa explica que de acordo com o inc. IV, do art. 3º, da Lei 10.520/02, a Autoridade Competente é quem designará os membros da Equipe de Apoio; não sendo esta, portanto, uma atribuição/escolha que compete ao Pregoeiro.

“Lembrando que a Autoridade Competente, neste caso, será a autoridade de mais alta hierarquia no âmbito da Entidade Licitadora; ou, então, outra, de hierarquia inferior, na hipótese de ter havido delegação expressa de competência; investindo-se tal atribuição, por exemplo, à figura do Secretário Municipal de Administração”, afirma.

Para Teixeira deve haver um consenso. “Entre pregoeiro e autoridade competente para a definição dos membros da equipe de apoio, devendo ser avaliado principalmente o perfil de cada um dos escolhidos, com o intuito de qualificar os resultados pretendidos”, diz.

Então a equipe de apoio é sempre a mesma, permanente? Ou pode ser alterada conforme o objeto ou serviço licitado?

Para Larissa diferentemente do que se passa com as Comissões de Licitação, cuja investidura, de acordo com o disposto no §4º, do art. 51, da Lei 8.666/93, não poderá ser superior a 1 (um) ano; em se tratando das Equipes de Apoio, não há cominação equivalente no bojo da Lei 10.520/02.

“Não há, portanto, um mandato fixo, legalmente estabelecido, relativamente às Equipes de Apoio. Consequentemente, nada impedirá que a Entidade Licitadora venha a designar uma Equipe de Apoio permanente; mas nada impede, por outro lado, que se entenda mais conveniente atribuir-lhes mandatos fixos; ou, então, designar Equipes de Apoio de acordo com o objeto que estiver sendo licitado, de modo que os seus membros tenham uma familiaridade maior com o objeto a ser contratado. Tudo isso, portanto, deverá ser deliberado pela própria Entidade Licitadora, considerando o volume de servidores que têm à sua disposição para atuar como Equipe de Apoio, bem como, os custos para capacitá-los, com vistas a desempenharem adequadamente as suas funções”, afirma.

Para Teixeira não só pode, como deve ser modificada a equipe de apoio de acordo com o objeto a ser licitado, podendo haver uma para área de manutenção, outra para o setor de infraestrutura, TI, Terceirizações, enfim.

“Há que se sublinhar que a equipe de apoio, em que pese exerça mera função auxiliar ao Pregoeiro​, será a ela que muitas vezes o pregoeiro irá se socorrer para dirimir dúvidas técnicas com relação ao que é pedido no edital e o que é oferecido na proposta. Quanto às obras, sejam elas complexas ou não,  serão avaliadas pela comissão permanente de licitação, já que Pregão não é modalidade indicada para licitar este tipo de objeto”, afirma.

Como reunir a equipe de apoio?

Larissa acredita que uma apresentação prévia entre o Pregoeiro e os servidores que integrarão a sua Equipe de Apoio, ajudará a desenvolver uma melhor integração entre todos eles. “Neste contexto, na medida do possível, viabilizar-se a realização de capacitações periódicas, nas quais possam participar, conjuntamente, Pregoeiro e Equipe de Apoio, poderá facilitar
muito todo esse processo”.

Segundo Texeira, uma vez nomeados, os membros da equipe de apoio precisam atender às convocações feitas pelo pregoeiro​, sob pena de gerar atrasos, complicações, desorganização e falta de controle nos certames licitatórios, em especial quando se tratar de pregões na forma presencial.

“Caso a ausência de metros da equipe de apoio traga algum prejuízo à licitação, certamente, deve ser apurada responsabilidade a quem deu causa. Para evitar tais transtornos, recomenda-se que seja realizado um trabalho de conscientização e de entrega de qualidade com cada um dos envolvidos, alertando-os das responsabilidades e da importância do seu trabalho para obtenção de sucesso nas contratações públicas”, afirma.

E quando a equipe é só no papel?

Larissa orienta que não havendo atuação efetiva por parte da Equipe de Apoio, tal ocorrência poderá ser formalmente reportado pelo Pregoeiro, junto à Autoridade que designou os seus membros, com vistas à averiguação de responsabilidade funcional. “Além disso, o Pregoeiro poderá igualmente requerer a capacitação de sua Equipe de Apoio, uma vez que em alguns casos os membros da Equipe de Apoio deixam se manifestar ou de efetivamente auxiliar o Pregoeiro, por não deterem conhecimentos adequados acerca da condução do Pregão em si, bem como, das atribuições que poderão por eles serem desempenhadas”, diz.


Que tarefas e solicitações o pregoeiro pode pedir a equipe?

Todas as atividades que possam ser enquadradas como assistência ao Pregoeiro, poderão ser desenvolvidas pela Equipe de Apoio explica Larissa.

“A esta, contudo, não poderão ser investidas atribuições de cunho decisório, como é o caso do julgamento das propostas, e da análise dos documentos de habilitação”, garante.

Considerando isso, poderão ser realizadas pela Equipe de Apoio, dentre outras, as seguintes tarefas:

  •  Recebimento dos envelopes no Pregão presencial, juntamente com a separação dos envelopes de propostas e de habilitação, além da sua posterior abertura;
  • Preenchimento dos quadros de lances, quando houver;
  • Elaboração da Ata da sessão.

Teixeira diz que desde as mais básicas como a condução dos licitantes à sala de licitações, recolhimento de envelopes, organização e autuação de documentos nos autos, numeração de processos. “Até outras de maior complexidade, como promoção de diligências, conferência de autenticidade de documentos, além do auxílio às decisões do pregoeiro quanto à parte técnica das propostas apresentadas. Mas vale sempre lembrar, que à equipe de apoio não deve recair qualquer responsabilidade quanto aos atos decisórios do pregão, razão pela qual sequer precisa assinatura de seus membros em Ata da sessão pública, pois tal função e responsabilidade é exclusiva do pregoeiro”, conclui.

Complementos

Composição da Comissão de Licitação e da Equipe de Apoio

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento