Parecer Técnico: você sabe quando exigir?!

Solicitei Parecer Técnico, devo acostá-lo aos autos do processo administrativo da contratação?

*Por Larissa Panko

O presente estudo visa esclarecer, em sede de contratações administrativas, se e quando deverá ser exigida a emissão de Pareceres Técnicos (diversos, portanto, dos Pareceres Jurídicos). Para tanto, há que se ter em mente o que dispõe o inc. VI, do art. 38, da Lei 8.666/93. In verbis:

Art. 38 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

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