Capacidade técnico operacional versus profissional

Qualificação técnica: o que exigir da empresa? E quanto aos profissionais que a integram?

*Por Larissa Panko

O presente estudo visa esclarecer, a título habilitatório, o que deverá ser exigido da empresa, bem como, dos profissionais que a integram, para a comprovação da qualificação técnica. Neste sentido, temos que o rol de documentos que poderá ser exigido, por parte da Administração, para tal finalidade, encontra-se taxativamente descrito pelo art. 30 da Lei 8.666/93, o qual, é oportuno relembrar, constitui-se em rol máximo que poderá ser exigido; e não, portanto, em listagem mínima, a ser obrigatoriamente requisitada em toda e qualquer situação.

Pois bem. Da leitura do comando normativo referenciado, é possível identificar que a qualificação técnica poderá ser comprovada em dois aspectos: um relacionado à estrutura da licitante/empresa que participará de determinado certame licitatório; e, outro, concernente aos profissionais que integram a empresa participante da licitação; os quais conformam, respectivamente, as chamadas capacidade técnico-operacional e, a capacidade técnico profissional, conforme restará adiante explicitado.

Contudo, antes de debruçar a presente análise sobre estes dois vieses tão debatidos no âmbito da qualificação técnica; não se pode deixar de pontuar que o art. 30 da Lei 8.666/93 igualmente menciona que, para a comprovação daquela, poderá ser exigida tanto a “comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação” (art. 30, inc. II); quanto a “prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso” (art. 30, inc. IV); às quais, nesta oportunidade se propõe denominar como sendo afetas à demonstração da qualificação técnica geral, por parte dos licitantes.

Vejamos, pois, os caracteres conformadores, bem como, a documentação comprobatória respectiva, relativamente à comprovação das capacidades técnico-operacional e profissional, mote do presente estudo, conforme segue.

a) capacidade técnico-operacional: a qual pode ser compreendida como a “estrutura que a empresa possui para realizar o empreendimento (equipamentos, equipe técnica, conhecimento do problema, fornecedores etc.) e deve ser comprovada por meio da experiência da empresa na realização de contratos de obras similares”.[1] Ou seja, a exigência de capacidade técnica operacional “envolve a comprovação de que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação almejada pela Administração Pública”.[2]

Em resumo, a capacidade técnica operacional consubstancia-se na “habilidade do sujeito de agrupar pessoas, bens e recursos, imprimindo a esse conjunto a organização necessária ao desempenho satisfatório”[3] do objeto a ser contratado; tendo sido objeto de disciplina específica por meio do art. 30, incs. I e II, c/c §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:

Art. 30 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(...)

§3º. Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§4º. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado (sem grifos no original).

Portanto, à luz do disposto nos comandos normativos supracitados, é possível afirmar que a comprovação da capacidade técnico-operacional, quando demandada, deverá ser procedida mediante apresentação de:

• Registro da licitante junto à Entidade profissional competente;

• Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

• Relação explícita e declaração formal da disponibilidade das instalações de, por exemplo, canteiros, máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia (Lei 8.666/93, art. 30, §6º).

b) capacidade técnico-profissional: “está relacionada ao aspecto intelectual dos profissionais que compõem o quadro permanente da empresa, ou seja, a experiência que esses profissionais possuem na execução anterior de empreendimentos similares em complexidade à obra licitada”.[4] Via de regra, essa comprovação dar-se-á por meio de:

• indicação da “existência, nos quadros (permanentes) de uma empresa, de profissionais em cujo acervo técnico constasse a responsabilidade pela execução de obra similar àquela pretendida pela Administração”,[5] tendo como fundamento o disposto no inc. I, do §1º, do art. 30, da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:

Art. 30 – (...) Omissis.

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos (sem grifos no original).

Trata-se, portanto, da figura do responsável técnico, o qual, à luz do disposto no inc. I, do art. 30, da Lei 8.666/93, supracitado, deverá integrar os quadros permanentes da empresa licitante, bem como, deverá ser detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica que comprove a anterior execução de obra ou serviço de características semelhantes àquelas do objeto licitado.

No que diz respeito ao fato do responsável técnico dever integrar o “quadro permanente” da empresa licitante, adotando-se o entendimento externado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tal condição poderá ser comprovada por meio de qualquer relação admitida na legislação trabalhista (como é o caso do registro em carteira profissional) ou civil (a exemplo da condição de sócio ou, então, a vinculação por meio de contrato de prestação de serviços). Observe-se:

Voto: (...)

13. Assim, conclui-se que, o que a lei determina é que na data da entrega dos envelopes e durante a execução da obra ou do serviço licitado a contratada conte com profissional qualificado, vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou que tenha vínculo trabalhista ou societário com a empresa[6] (sem grifos no original).

Voto: (...)

14. Em vista do que dispõe a jurisprudência deste tribunal, tem-se como irregular as exigências de que os profissionais integrem o quadro permanente da licitação e que isso se dê na data prevista para a entrega das propostas e dos documentos de habilitação. É o que se depreende, por exemplo, do subitem 9.2.2.3 do acórdão 727/2009-Plenário, que determinou ao Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior que, nos futuros procedimentos licitatórios realizados pelo órgão, “abstenha-se de exigir do licitante a comprovação de possuir no quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional habilitado detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao do objeto a ser licitado, admitindo a possibilidade de comprovação do vínculo do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum[7] (sem grifos no original).

No que diz respeito à comprovação de ter executado, anteriormente, obra ou serviço de características semelhantes àquelas do objeto licitado, por sua vez, conforme já anteriormente pontuado, o inc. I, do art. 30, da Lei 8.666/93 estabelece que tal demonstração deverá ser procedida por meio de Atestado de Responsabilidade Técnica.

Contudo, para além das disposições da Lei 8.666/93, relativamente à comprovação da condição do responsável técnico, especificamente quanto à execução de obras e serviços de engenharia (mas cujas diretrizes podem ser transpostas à comprovação da execução de objetos de uma forma geral), há que se considerar o que disciplina a Resolução 1.025/09 (CONFEA) (que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional). In verbis:

Resolução 1.025/09 (CONFEA)

Art. 2º - A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Art. 47 - O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica.

Art. 49 - A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.

Art. 52 - A CAT, emitida em nome do profissional conforme o Anexo II, deve conter as seguintes informações...

Art. 55 - É vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.

Parágrafo único. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico (sem grifos no original).

Considerando isto, é possível concluir que tanto a CAT, quanto a ART, aludem à comprovação da execução de certo empreendimento, por parte de determinado profissional engenheiro (no caso da CAT, aliás, de mais de um empreendimento).

Por conseguinte, defende-se que ambos os documentos poderão ser utilizados para a comprovação da qualificação técnico-profissional, em processos licitatórios. Entendimento proposto este, aliás, que se afeiçoa ao escólio doutrinário de Marçal JUSTEN FILHO, para quem: “em princípio, a CAT é o documento adequado para comprovar a qualificação técnica profissional. Nada impediria que o sujeito pudesse fazer prova através da exibição das vias de ART correspondentes às diversas atuações”.[8]

Isto, ressalve-se, a despeito da Lei 8.666/93, em seu art. 30, §1º, inc. I, de um lado, ao tratar da matéria, fazer menção expressa tão somente à figura do “Atestado de Responsabilidade Técnica”. E, de outro lado, a despeito da Resolução 1.025/09 (CONFEA) fazer menção expressa tão somente à CAT.

• Apresentação da relação explícita do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação e da declaração formal da sua disponibilidade, nos moldes do que dispõe o inc. II, do art. 30, da Lei 8.666/93 c/c o §6º deste mesmo artigo, assim assentados:

Art. 30 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

(...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(...)

§6º. As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia (sem grifos no original).

Trata-se, portanto, da equipe técnica que se responsabilizará pela futura execução do objeto licitado.

Por fim, no que diz respeito à equipe técnica, para fins habilitatórios, será bastante e suficiente a apresentação da aludida declaração formal de sua disponibilidade, na qual se indique a “qualificação” de cada um de seus membros (não há que se exigir, neste momento, portanto, a comprovação do vínculo com a empresa licitante – diferentemente da figura do responsável técnico). Por conseguinte, o vínculo efetivo entre a empresa licitante e a equipe técnica, diferentemente do que se passa com relação à figura do responsável técnico (e do conceito de quadro permanente, elucidado linhas atrás); apenas será exigível para fins de assinatura do contrato.

 

*Larissa Panko é advogada, consultora jurídica no Grupo Negócios Públicos, autora da Obra “Pregão Presencial e Eletrônico – Apontamentos à Legislação Federal” e membro do corpo editorial da revista LICICON.

 

[1] ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Obras Públicas (Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização). 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 216.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 693.

[3] Id.

[4] ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Op. cit., p. 216.

[5] JUSTEN FILHO, Marçal. Op. cit., p. 585-586.

[6] TCU. Acórdão 361/06. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. DOU: 28/03/06.

[7] TCU. Acórdão 434/10. Órgão Julgador: Segunda Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Data da Sessão: 09/02/10.

[8] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 333.

Complementos

Exigência de tempo mínimo de experiência

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Escolha discricionária de requisitos de qualificação técnica

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