Novo Decreto 9.283/18 regulamenta artigos da Lei 8.666/93

Decreto 9.283/18 estabeleceu medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica

*Rogério Corrêa

O Decreto 9.283/18, de 07 de fevereiro de 2018, publicado ontem (08/02/18) no Diário Oficial da União, estabeleceu medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando à capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Segundo o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o texto facilita a interação entre instituições de ciência e tecnologia com empresas privadas, inclusive com a possibilidade de ceder instalações dentro das universidades.  Outra promessa é de que a prestação de contas, que o Decreto deixa para ser detalhada em norma do MCTIC, será simplificada, de forma a privilegiar o resultado.[1] 

A norma trouxe regulamentação para diversas outras normas mencionadas em seu art. 1º, dentre elas a Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações):

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no art. 24, §3º, e no art. 32, §7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. 

O art. 7º do novo Decreto trata da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inc. XXXI, da Lei 8.666/93 (que se refere a contratações firmadas no âmbito da Lei 10.973/04[2], que disciplina a pesquisa e a inovação), para fins de cessão de uso de imóveis públicos destinados à instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação. Nesse contexto, caberá ao cedente:

  1. Providenciar a publicação, em sítio eletrônico oficial, de extrato da oferta pública da cessão de uso (inc. I), contendo a:
  1. Identificação e descrição do imóvel;
  2. Prazo de duração da cessão;
  3. Finalidade da cessão;
  4. Prazo e forma de apresentação da proposta pelos interessados; e
  5. Critérios de escolha do cessionário.
  1. Observar critérios impessoais de escolha (inc. II), orientada a:
  1. Formação de parcerias estratégicas entre setores público e privado;
  2. Incentivo ao desenvolvimento tecnológico;
  3. Interação entre as empresas e as ICT; ou
  4. Outros critérios de avaliação expressos na oferta pública da cessão de uso.

Dentre as demais previsões trazidas pelo dispositivo, destacamos as seguintes:

  • A oferta pública da cessão de uso será inexigível quando justificada e demonstrada inviabilidade de competição (§1º);
  • A cessão de uso ao interessado será condicionada à apresentação dos seguintes documentos (§2º): Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade Social (hipótese em que serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas).
  • A cessão de uso terá prazo certo, outorgada por período adequado à natureza do empreendimento (§6º), sendo permitidas renovações sucessivas.

Na hipótese de cessão do uso de imóvel público, algumas áreas do espaço cedido poderão ser destinadas a terceiros para o exercício de atividades de apoio ou convenientes ao funcionamento do ambiente de inovação, como postos bancários, serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, dentre outros (art. 8º). Para ocupação de tais espaços de apoio será prevista (no contrato de cessão) a necessária realização de processo seletivo (parágrafo único).

Continuando, conforme estabelecido pelo art. 27 do Decreto, Órgãos e Entidades da Administração Pública poderão contratar diretamente Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas (isoladas ou em consórcio) voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei 10.973/04 e inc. XXXI, do art. 24, da Lei 8.666/93.

As entidades (públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos) consideradas voltadas para as atividades de pesquisa serão “aquelas tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”. Não será exigido de tais entidades que conste expressamente do ato constitutivo da Contratada a realização de pesquisa entre seus objetivos institucionais e que se se dedique, exclusivamente, à tais atividades de pesquisa (§1º).

No que diz respeito às formas de remuneração, prevê o art. 29 que “O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Subseção.

A partir da pesquisa de mercado, poderão ser utilizadas diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e contornar dificuldades estimativas sobre os custos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (§1º). São elas:

- preço fixo;

- preço fixo mais remuneração variável de incentivo;

- reembolso de custos sem remuneração adicional;

- reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou

- reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.

Dentre as possibilidades de modificação do preço fixo (previstas pelo §4º, do art. 29), está a “necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.”   

Na seara da contratação dos produtos para a pesquisa e desenvolvimento, o Decreto estabeleceu alguns procedimentos especiais para a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento (Capítulo VIII, Seção I). Conforme disposto pelo art. 61, “A contratação por dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os procedimentos especiais instituídos neste Decreto, observado o disposto no art. 24, §3º, e no art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.” 

Por exemplo, na dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia tratados pelo inc. XXI, do art. 24, da Lei 8.666/93, a Contratante deverá (art. 64 e seus incisos):

- obter três ou mais cotações antes da abertura da fase de apresentação de propostas adicionais;

- divulgar, em sítio eletrônico oficial, o interesse em obter propostas adicionais, com a identificação completa do objeto pretendido, dispensada a publicação de edital;

- adjudicar a melhor proposta somente após decorrido o prazo mínimo de cinco dias úteis, contado da data de divulgação acima mencionada;

- publicar extrato do contrato em sítio eletrônico oficial, contendo (no mínimo): identificação do Contratado, objeto, prazo de entrega, valor do contrato/justificativa, razões de escolha do fornecedor e local disponível para obtenção de informações sobre o contrato.

Ainda, caberá ao Contratante justificar a escolha do fornecedor, sendo que a escolha da melhor proposta poderá considerar o menor preço, a melhor técnica ou ambos (§1º). Tal justificativa, desde que o preço esteja compatível com o praticado no mercado e (no caso de obras e serviços de engenharia) sendo respeitado o valor previsto pelo inc. XXI, do art. 24, da Lei 8.666/93, poderá considerar todas as características do objeto a ser contratado ou do fornecedor (§2º), como: atributos funcionais ou inovadores do produto (inc. I); qualificação e experiência do fornecedor, do executante ou da equipe técnica encarregada (inc. II); serviço e assistência técnica pós-venda (inc. III); prazo de entrega ou de execução (inc. IV); custos indiretos relacionados com despesas de manutenção, utilização, reposição e depreciação (inc. V); e impacto ambiental (inc. VI). Será facultativo à Contratante adotar estas disposições para a aquisição ou contratação de outros produtos de pesquisa e desenvolvimento (§3º).

Na dispensa de licitação destinada à contratação de obras/serviços de engenharia para pesquisa e desenvolvimento, “vedada a celebração de aditamentos contratuais que resultem na superação do limite estabelecido no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 66, caput). Mas a regra comportará as seguintes exceções: a) recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior (inc. I); e b) por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, e desde que observados os limites estabelecidos no §1º, do art. 65, da Lei 8.666/93 (inc. II). 

Também poderá ser dispensada (art. 67), no todo ou em parte, a documentação prevista na Lei 8.666/93 (art. 28 ao 31), para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na al. “a”, do inc. II, do caput, do art. 23, da referida Lei. A definição de quais documentos serão dispensados, em razão das características do objeto/contratação, ficarão a cargo do Contratante (§1º).

Sendo caso de fornecedor estrangeiro que não funcione no país, o Contratante também poderá dispensar a representação legal de que trata o §4º, do art. 32, da Lei 8.666/93, situação na qual caberá ao Contratante adotar as devidas cautelas para “eventual inadimplemento contratual ou defeito do produto, incluídas a garantia contratual, a previsão de devolução total ou parcial do valor, a emissão de título de crédito pelo contratado ou outras cautelas usualmente adotadas pelo setor privado” (§2º).

Concluindo esta resumida abordagem, destacamos que em suas disposições gerais o Decreto previu, também, que a contratação de obras e serviços de engenharia (enquadrados como produtos para a pesquisa e o desenvolvimento) poderá ser feita na modalidade integrada, que compreenderá:

- a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo;

- a execução de obras e serviços de engenharia;

- a montagem;

- a realização de testes;

- a pré-operação; e

- demais operações necessárias e suficientes pertinentes à entrega final do objeto (art. 69).

Com relação à impossibilidade contida no inc. I, do art. 9, da Lei 8.666/93, não haverá vedação à contratação do autor do projeto básico ou executivo na contratação integrada por dispensa de licitação de obras ou serviços de engenharia referentes a produto de pesquisa/desenvolvimento (art. 69, §1º).

Por fim, quando for adotada a contratação integrada, não será permitida a celebração de termos aditivos (§3º, do art. 69), salvo quando ocorridas as seguintes situações/hipóteses:

  1. recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior (inc. I);
  2. necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no §1º, do art. 65, da Lei 8.666/93 (inc. II).

Por fim, ainda que enquadrada a contratação em comento na hipótese de dispensa de licitação prevista no inc. XXI, do art. 24, da Lei 8.666/93, a Contratante poderá, conforme possibilidade indicada no art. 70 do novo Decreto, adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nos temos da Lei 12.462/11.

 

[1] Disponível em: <http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=47257&sid=9>. Acesso em: 09 fev. 2018.

[2]Art. 3º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.“

Complementos

Decreto n° 9.283/18 regulamenta artigos da Lei 8.666/93

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Publicada lei que regulamenta dispensa de licitação em PPPs

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