Novo Decreto 9.283/18 regulamenta artigos da Lei 8.666/93

Decreto 9.283/18 estabeleceu medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica

*Rogério Corrêa

O Decreto 9.283/18, de 07 de fevereiro de 2018, publicado ontem (08/02/18) no Diário Oficial da União, estabeleceu medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando à capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Segundo o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o texto facilita a interação entre instituições de ciência e tecnologia com empresas privadas, inclusive com a possibilidade de ceder instalações dentro das universidades.  Outra promessa é de que a prestação de contas, que o Decreto deixa para ser detalhada em norma do MCTIC, será simplificada, de forma a privilegiar o resultado.[1] 

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Decreto n° 9.283/18 regulamenta artigos da Lei 8.666/93

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