Cuidado com rigor excessivo na desclassificação da proposta

Alerta do novo Acórdão 2742 - TCU vale para toda Administração Pública

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Acórdão 2742/2017 Plenário, do relator Ministro Aroldo Cedraz, alerta: estando os preços global e unitários ofertados pelo licitante dentro dos limites fixados pela Administração, é de excessivo rigor a desclassificação da proposta por divergência entre seus preços unitários e respectivas composições detalhadas de custos, por afronta aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações. Referida divergência se resolve com a retificação das composições, sem necessidade de modificações ou ajustes em quaisquer dos valores lançados na proposta a título de preços unitários.

O acórdão 2742/2017 trata de uma representação de licitante, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência 001/CPL/2017, promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional de Pernambuco (Senac/PE), cujo objeto é a execução de reforma com acréscimo de área da unidade Senac Jaboatão dos Guararapes.

O representante afirmou que sua proposta estaria R$ 256.459,73 mais barata do que a da licitante classificada com menor valor. O Representante alegou, em linhas gerais, que foi equivocadamente declarado desclassificado do certame por critério meramente formal, em desacordo com os princípios da legalidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo e jurisprudência do TCU.

Para o relator “tomando-se como referência e mantidos os valores globais oferecidos pela Construtora Carajás (R$ 7.014.745,83), vencedora, e pela Contrel Construções (R$ 6.746.832,11), as constatadas divergências de valores entre suas propostas de preços e respectivas composições detalhadas de custos se resolvem exclusivamente pela retificação dessas composições, sem necessidade de modificações ou ajustes em quaisquer dos valores lançados nas propostas de preços a título de valores unitários, totais por subitem, totais por item. Torna-se desnecessário, portanto, adentrar em qualquer discussão sobre o alcance dos subitens 5.10, 5.18 e 5.20 do edital da Concorrência 001/CPL/2017”.

Para o ministro não existiu extrapolação de preços referenciais em quatro itens ofertados pela Contrel Construções. “Quanto a essa falha, entretanto, tendo em vista sua insignificante materialidade – R$ 1.652,11, no total, o que representa 0,025% do preço global por ela ofertado –, há que se concluir, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações, pela possibilidade de solução do problema, o que poderá ser feito, por exemplo, mediante aceitação dos preços unitários ofertados pela aludida empresa, ainda que sejam superiores aos valores de referência da licitação, ou por meio de ajuste em sua proposta de preços, ainda que isso resulte na diminuição do valor global por ela proposto”, orienta Cedraz.

Segundo o relator, evidencia-se que, independentemente do que dispõe a Lei 8.666/1993, o excessivo rigor da Comissão de Licitação do Senac-PE ao decidir pela desclassificação das duas melhores propostas de preços apresentadas na Concorrência 001/CPL/2017, sem antes lançar mão da possibilidade de saneamento das falhas detectadas, enseja a nulidade dessa decisão, por afronta aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações.

Tal conclusão, Cedraz frisa, não se fundamenta na Lei 8.666/1993, mas em princípios gerais de licitação, em especial naqueles três citados logo acima, dos quais, segundo jurisprudência pacífica do TCU, as entidades do Sistema “S” não podem se esquivar.

 

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