Cuidado com rigor excessivo na desclassificação da proposta

Alerta do novo Acórdão 2742 - TCU vale para toda Administração Pública

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Acórdão 2742/2017 Plenário, do relator Ministro Aroldo Cedraz, alerta: estando os preços global e unitários ofertados pelo licitante dentro dos limites fixados pela Administração, é de excessivo rigor a desclassificação da proposta por divergência entre seus preços unitários e respectivas composições detalhadas de custos, por afronta aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações. Referida divergência se resolve com a retificação das composições, sem necessidade de modificações ou ajustes em quaisquer dos valores lançados na proposta a título de preços unitários.

O acórdão 2742/2017 trata de uma representação de licitante, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência 001/CPL/2017, promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional de Pernambuco (Senac/PE), cujo objeto é a execução de reforma com acréscimo de área da unidade Senac Jaboatão dos Guararapes.

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