Habilitação no Pregão: o que exigir?

Considerações sobre as exigências habilitatórias em sede de Pregão

*Por Juliana Miky Uehara

 

Como se sabe, as exigências feitas a título habilitatório limitar-se-ão, estritamente, àquelas indispensáveis a garantir/atestar o domínio de conhecimento e capacidade técnica do potencial contratado, em cumprir as obrigações por ele a serem assumidas. A assertiva é extraível do inc. XXI, do art. 37, da Constituição da República, verbis:

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