Composição da Comissão de Licitação e da Equipe de Apoio

Comissão de Licitação e Equipe de Apoio devem ser compostas, obrigatoriamente, por servidores efetivos?

*por Rogério Corrêa

O art. 6º, inc. XVI, da Lei 8.666/93, apresenta um conceito de “Comissão”, segundo o qual, para efeitos da aplicação da lei, as Comissões criadas pela Administração podem ser permanentes ou especiais, tendo por função essencial o recebimento, o exame e o julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos aos certames licitatórios e ao cadastramento de licitantes.

A doutrina administrativista costuma identificar, como funções das Comissões, as mais variadas atividades. Por exemplo, Toshio MUKAI afirma que a Comissão permanente “... tem atribuições genéricas, no sentido de que todas as licitações cujos objetos não sejam especializados ou que sejam sobre assuntos corriqueiros e normais sejam de suas atribuições”.[1] Já a Comissão especial, para o autor “... é nomeada para julgar licitações cujo objeto seja constituído por coisas especiais, que demandem conhecimentos específicos para o julgamento”.[2]

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