Composição da Comissão de Licitação e da Equipe de Apoio

Comissão de Licitação e Equipe de Apoio devem ser compostas, obrigatoriamente, por servidores efetivos?

*por Rogério Corrêa

O art. 6º, inc. XVI, da Lei 8.666/93, apresenta um conceito de “Comissão”, segundo o qual, para efeitos da aplicação da lei, as Comissões criadas pela Administração podem ser permanentes ou especiais, tendo por função essencial o recebimento, o exame e o julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos aos certames licitatórios e ao cadastramento de licitantes.

A doutrina administrativista costuma identificar, como funções das Comissões, as mais variadas atividades. Por exemplo, Toshio MUKAI afirma que a Comissão permanente “... tem atribuições genéricas, no sentido de que todas as licitações cujos objetos não sejam especializados ou que sejam sobre assuntos corriqueiros e normais sejam de suas atribuições”.[1] Já a Comissão especial, para o autor “... é nomeada para julgar licitações cujo objeto seja constituído por coisas especiais, que demandem conhecimentos específicos para o julgamento”.[2]

O que determinará a necessidade de se instituir ou não uma Comissão Especial de Licitação, portanto, será a peculiaridade da licitação/objeto a ser contratado. A Administração deverá verificar, inicialmente, qual é a natureza e qual é a complexidade do objeto que será licitado, e analisar as demais particularidades do procedimento licitatório nele envolvido, a fim de identificar a necessidade dos avaliadores deterem habilidades e conhecimentos técnicos específicos, capazes de melhor conduzir o certame.

Assim, quando houver complexidade do objeto a ser licitado (e o mesmo exigir conhecimentos específicos e especializados) ou quando existirem determinadas peculiaridades relativas ao procedimento licitatório (características e complexidades que afastem a situação concreta da habitualidade das licitações), outros profissionais não pertencentes aos quadros da Administração poderão ser convidados a integrar esta Comissão Especial.

Para Marçal JUSTEN FILHO, “como regra, os membros da comissão deverão ser agentes públicos, integrados na estrutura da Administração Pública[3] (sem grifos no original) e que somente excepcionalmente, diante de peculiaridades especiais do objeto, é que terceiros poderão ser convidados a compor a Comissão, desde que apresentem algum requisito técnico-científico-cultural que justifique sua convocação.[4] Em tais hipóteses excepcionais, o objeto licitado escapará do rol de habilidades habituais exigidas dos agentes públicos.

Em comentário direcionado às Comissões de Licitação, Diógenes GASPARINI também afirma que: “... somente os servidores do quadro permanente, portanto com vínculo laboral com a entidade responsável pela licitação, podem, observadas as demais exigências, integrar, como titulares ou suplentes, ditas comissões. Nada impede, por se tratar de matéria administrativa, que o estado-membro e Município disponham de modo diverso[5] (sem grifos no original).

Na verdade, ao se analisar o caput, do art. 51, da Lei 8.666/93, verifica-se que a redação do referido dispositivo deixa margem a duas interpretações distintas: uma, no sentido de que todos os membros devem ser servidores e apenas dois deles qualificados; outra, no sentido de que, dentro do número mínimo de três componentes, apenas dois devem ser servidores dos quadros permanentes da Administração. Essa é a reflexão feita por GASPARINI, para quem a regra confusa do art. 51 permite a seguinte leitura: “... comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados, pertencentes, todos, ao quadro permanente da Administração Pública responsável pela licitação. Portanto, dos três membros, todos servidores, dois devem ser qualificados”.[6]

A regra geral defendida pela doutrina (inclusive por GASPARINI), não obstante a alegada impropriedade textual do dispositivo em comento, é a de que todos os membros das Comissões sejam integrantes da estrutura da Administração, ressalvadas aquelas excepcionais hipóteses em que as peculiaridades do objetam exijam a convocação de pessoas “estranhas”.  

Sobre a composição da Equipe de Apoio, no Pregão, vejamos o que diz o §1°, do art. 3°, da Lei 10.520/02, a seguir:

Art. 3º - A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§1º. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento (sem grifos no original).

Tal dispositivo legal leva à conclusão de que tanto o Pregoeiro, quanto os membros de sua respectiva Equipe de Apoio, serão designados dentre os servidores já existentes no Órgão ou Entidade promotora da licitação. Deste modo, em uma Equipe de Apoio composta por 5 (cinco) membros, por exemplo, a maioria deles, ou seja, 3 (três) membros deverão ser necessariamente ocupantes de cargo efetivo (estatutários) ou empregado da Administração (empregados públicos).

... se depreende da leitura do mesmo inciso IV do artigo 3° que o pregoeiro deve ser servidor do órgão ou da entidade promotora da licitação. De acordo com o artigo 84 da Lei n° 8.666/93, que se aplica subsidiariamente à modalidade pregão, “considera-se servidor público, para os fins desta lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público”. Ademais, o §1° do mesmo artigo 84 da Lei n° 8.666/93 equipara a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal assim consideradas, além das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Isso significa que a expressão servidor – utilizada no inciso IV do artigo 3° da Lei n° 10.520/02 – é bastante abrangente, já que diz respeito a todos que mantém vínculo com a Administração Pública, direta ou indireta, inclusive com entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, também obrigadas a realizarem licitação pública. Esse vínculo pode ser tanto estatutário quanto regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, englobando ao ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão, empregados, contratados por tempo determinado, todos, a rigor, para efeitos legais, “servidores”[7] (destaques no original).

E considerando que tanto os servidores que desempenharão a função de Pregoeiro, quanto aqueles que desempenharão a função de membros da Equipe de Apoio, serão designados para o exercício de tais atribuições, neste sentido, é mister relembrar que a designação relaciona-se ao exercício de determinada função pública,[8] ao passo que a nomeação alude à investidura em dado cargo público; o que apenas reafirma a impossibilidade de se realizar concurso público para Pregoeiro e Equipe de Apoio.

Jorge Ulisses Jacoby FERNANDES bem destaca, por fim, que “seguindo a mesma linha da Lei de Licitações, a norma do pregão não estabelece quantos membros deve ter a equipe de apoio, tendo-se definido a praxe de três, sempre que possível”[9] (destaque do autor).

*Rogério Corrêa é advogado especialista em licitações e contratos administrativos (Orientação Técnica do Grupo Negócios Públicos).

 

[1] MUKAI, Toshio. Licitações e Contratos Públicos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 111.

[2] Id.

[3] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1064.

[4] Id.

[5] GAPARINI, Diógenes. Comissões de Licitação. 2. ed. São Paulo: NDJ, 2002. p. 33.

[6] Ibid., p. 32.

[7] NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 89-90.

[8] Para ilustrar tal entendimento utiliza-se como exemplo o disposto no §2º, do art. 3º, da própria Lei 10.520/02, que preceitua: “no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares” (sem grifos no original).

[9] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 427.

Complementos

Responsabilidade da Comissão de Licitação

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