Contratos administrativos e a antecipação de pagamento

Nos contratos administrativos, é possível proceder ao pagamento anteriormente à execução do objeto?

*Por Larissa Panko

O presente estudo visa esclarecer se no âmbito dos contratos administrativos, tal qual se passa em alguns contratos firmados na esfera da iniciativa privada, como é o caso da assinatura de revistas e assemelhados; seria possível a realização do pagamento ao Contratado, por parte da Administração Contratante, antes da execução do objeto do contrato; prática esta conhecida como antecipação de pagamento.

Pois bem. A fim de avaliarmos a presente temática, faz-se oportuno colacionar, em um primeiro momento, as disposições do inc. XIV, do art. 40, da Lei 8.666/93, bem como, da al. ‘c’, do inc. II, do art. 65, da mesma Lei, in verbis:

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Aprovados limites de pagamento antecipado em contratos

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