Parcelamento versus fracionamento indevido de despesas

Qual a diferença entre parcelamento do objeto da licitação e fracionamento indevido de despesas?

* Por Inêz Gonçalves Meireles

 

O fracionamento indevido de despesas é um tema que gera bastante temor na seara das contratações públicas. A preocupação de quem atua na gestão de verbas públicas não é despropositada, pois, como se sabe, o servidor público pode responder com seu próprio patrimônio por eventuais prejuízos causados ao erário, sendo possível sua responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

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