Consórcio de ME e EPP

Deve-se somar o faturamento do consórcio para concessão dos benefícios da Lei Complementar 123/06?

* Por Inêz Gonçalves Meireles

 

A permissão à reunião de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) em consórcios foi disciplinada pelo art. 50 da Lei Complementar 123/06 nos seguintes termos: “As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho”. Todavia, a LC não disciplinou as regras atinentes à participação de consórcios de MEs e EPPs em licitações.

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Complementos

Entendimento da AGU e do TCU sobre licitação para ME e EPP

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Comprovação da Regularidade Fiscal pelas MEs e EPPs

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