Cadastro de Empresa Inidônea tem caráter informativo

STJ: Cadastro não é determinante para impedir participação de empresas em licitações

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A divulgação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) tem apenas caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam estas companhias de participar das licitações. Este é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Seção.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o cadastro fornecido periodicamente pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) produz efeitos apenas no órgão que aplicou a penalidade prevista no art. 7° da Lei 10.5200/2002. Foi relatado ainda que a exclusão das licitações ocorre pela penalidade em si e não pela publicidade.

Representantes de uma empresa qualificada como inidônea pela CGU alegou que a publicação da penalidade a impediria de participar de processos licitatórios em qualquer órgão da Administração Pública. A companhia, então, recorreu para a retirada do registro do Portal da Transparência do ministério ou para que fosse limitada ao Estado de São Paulo, onde ocorreu a irregularidade. 

Apesar de reconhecer que apenas a divugação no cadastro não impede a contratação por outros entes públicos, o mandado de segurança dispõe pela não retirada da empresa dos registros. "A simples existência de questionamento judicial da penalidade aplicada, sem a demonstração da vigência de decisão judicial que a suspenda, ainda que temporariamente, não autoriza, a sua retirada do CEIS, porquanto, mesmo estando sub judice, ainda está vigente a penalidade", afirma a relatoria.

Confira o arquivo nos complementos desta matéria.

Complementos

STJ: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.750 - DF (2015/0099549-7)

Comentários

Nenhum comentário até o momento