Cadastro de Empresa Inidônea tem caráter informativo

STJ: Cadastro não é determinante para impedir participação de empresas em licitações

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A divulgação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) tem apenas caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam estas companhias de participar das licitações. Este é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Seção.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o cadastro fornecido periodicamente pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) produz efeitos apenas no órgão que aplicou a penalidade prevista no art. 7° da Lei 10.5200/2002. Foi relatado ainda que a exclusão das licitações ocorre pela penalidade em si e não pela publicidade.

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