Cidadão será monitorado e premiado por seu comportamento

O Governo chinês está planejando e desenvolvendo uma curiosa política de monitoramento de cidadãos

*Por Rogério Corrêa

Curiosamente, depois de amplamente divulgado o caso da Agência Nacional de Inteligência dos Estados Unidos (NSA), sobre o vazamento de informações de espionagem e programas de inteligência do país utilizando servidores de empresas como Google, Apple e Facebook (caso Edward Snowden), o site da Amazon registrou aumento em mais de 7mil por cento das vendas do livro 1984, de George Orwell.[1] O livro conta a história de uma sociedade liberal-democrática vigiada e controlada, por ordem do governo, pelo chamado “Grande Irmão” (Big Brother).

Embora o autor tenha imaginado um mundo hipotético de vigilância integral, a era da tecnologia, da informação e da exposição desmesurada coloca hoje, qualquer um, como informante de si mesmo, e já modificou a forma de convivência entre as pessoas e a sociedade pulverizada por incontáveis smartphones e pelo compartilhamento ilimitado de informações via mídias sociais, em um mundo no qual as pessoas passam (cada vez mais) grande parte de suas vidas conectadas e on-line.

Em tempos de conversas que podem ser ouvidas, e-mails que podem ser lidos e ligações telefônicas que podem ser rastreadas, imagine um mundo no qual seu governo monitora tudo o que você faz, especialmente suas interações realizadas via rede mundial de computadores, e ainda lhe concede uma pontuação única que mede o “quão confiável você é!”. Acredite, não estamos falando de um futuro distópico abordado apenas em livros, filmes e séries de TV. O Governo da China está planejando e desenvolvendo uma política de monitoramento de suas empresas e cidadãos.[2]

Trata-se de um onipresente sistema de crédito social, que irá monitorar e inspecionar registros judiciais, policiais, bancários, fiscais etc. dos cidadãos/empresas e que terá um ranking de comportamento e confiança da população. Até 2020, todos os chineses obrigatoriamente estarão incluídos nessa imensa base de dados, receberão individualmente as pontuações de suas condutas e terão expostos, publicamente, os seus históricos comportamentais.

Infringir as regras de trânsito, tornar-se inadimplente em algum empréstimo ou deixar de pagar sua conta de luz poderá resultar em pontuações negativas. E, ainda, se um estelionatário praticar o crime de estelionato em uma região do país, via sistema esse comportamento será registrado e se tornará público para toda a rede. Quem já assistiu ao filme Minority Report[3] (de Steven Spielberg), considerando a potência de tal sistema unificado de informações, quando em pleno funcionamento, poderá ainda imaginar a possibilidade de um criminoso dissidente vir ser preso antes de praticar seu próximo crime.[4]

“A fraude tornou-se cada vez mais comum na sociedade”,[5] palavras de Lian Weiliang, vice-presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (a principal agência de planejamento econômico da China). Há quem diga que o projeto não intenciona apenas regulamentar as relações econômicas (considerando a busca obcecada de controle desenvolvida pelo Partido Comunista), mas o Governo Chinês defende que o objetivo do plano de crédito social é valorizar a confiança junto à opinião pública e fortalecer esta conduta nas relações entre empresas e entre cidadãos. Inclusive, alguns destes, a depender da profissão que exercem (professores, contadores, jornalistas, médicos etc.), serão monitorados de forma mais detalhada e compromissada.

Se a pontuação for boa, a empresa ou cidadão poderá receber incentivos e benefícios (como, por exemplo, a obtenção mais rápida de vistos/passaportes). Mas se a pontuação for ruim, ou seja, abaixo de determinado nível mínimo ou tolerável, o cidadão poderá sofrer restrições, por exemplo, na obtenção de empréstimos bancários, para conseguir determinados empregos ou até mesmo para matricular seus filhos em escolas específicas (ou seja, a depender do caso, o comportamento “não confiável” dos pais poderá afetar até mesmo o futuro dos seus filhos). A regra será: se a confiança for quebrada por um cidadão/empresa em um determinado lugar, os reflexos e restrições se ampliarão para todos os lugares.

Por hora, o polêmico projeto, apesar de embrionário, já conta com a participação de oito empresas chinesas (dentre elas o Sesame Credit, que faz parte da gigantesca Alibaba, empresa que administra a maior plataforma de compras on-line do mundo). Tais empresas já estão autorizadas pelo governo a monitorar, analisar e avaliar o comportamento de seus clientes (o que compram, quando compram etc.), emitindo pontuações para o chamado “crédito social”.

Os sistemas-modelo dessas empresas privadas servirão de base para a implantação do sistema do governo chinês. Alguns dados divulgados são “interessantes”, por exemplo: se o cliente joga muito vídeo-game, pode vir ser considerado alguém ocioso; se um cliente compra muitas fraldas, deve ser pai ou mãe e por isso pode vir ser considerado alguém que possui senso de responsabilidade.

Sintomaticamente, é necessário considerarmos que o contexto envolve uma política de estado já em andamento na China, que vive sua atual “Xitocracia”[6] e centralização do poder com seus próprios termos, sistemas e valores. A polêmica - se tal política é adequada ou não diante dos direitos fundamentais e de imagem dos seus cidadãos – possivelmente será objeto de amplas discussões entre chineses e órgãos defensores dos direitos humanos, que poderão se insurgir contra o programa. Alerte-se que o próprio sistema que objetiva combater fraudes e seus fraudadores também caminhará sob o risco de fraudes e ataques cibernéticos, pois não estará totalmente seguro perante essas potencialidades (uma vez que todos os dados são armazenados digitalmente, há risco de serem alterados por hackers e cibercriminosos). São grandes desafios para o governo chinês, além de conseguir monitorar e organizar dados de 1,3 bilhão de chineses.

Distanciando-se do campo polêmico e dos excessos, é necessário vislumbrar, porém, um ponto de reconhecimento no contexto - o de que a mais ampla transparência representa o melhor remédio contra a corrupção, pois acaba gerando, em si, um senso mais apurado de responsabilidade, especialmente do gestor para com a sociedade.

Como bem comenta Ubirajara COSTÓDIO FILHO, a corrupção é um problema antigo e mundial. Atribuído ao sábio rei, já apontava Salomão em Provérbios que “O injusto aceita suborno às escondidas, para distorcer o curso da justiça“ (Provérbios 17:23):

Grosso modo, “corromper” é influenciar a conduta de alguém por meio da oferta de vantagem ou recompensa, com vistas a obter desse sujeito dada prestação indevida, de interesse do próprio agente corruptor ou de terceiro.

Infelizmente, a corrupção é um problema mundial, atingindo e envolvendo governos, cidadãos, instituições e empresas, publicas ou privadas, existindo desde tempos imemoriais[7] (sem grifos no original).

O Brasil dispõe de inúmeras normas que tratam do fenômeno da corrupção e fornecem mecanismos para sua prevenção e repressão. Como exemplos desse conjunto, podemos citar: a Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular[8]); a Lei 1.079/50 (que define e rege os crimes de responsabilidade[9]); a Lei Complementar 64/90 (que estabelece os casos de inelegibilidades[10]); a Lei 8.429/92 (que combate a improbidade administrativa[11]); a Lei 8.666/93 (Lei geral de Licitações e seu Capítulo IV[12]); a Lei 10.520/02 (Lei do Pregão, presente na lista especialmente devido ao seu art. 7º[13]); a Lei 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas[14]); o Decreto-lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro,[15] por seu Título XI), e especialmente a conhecida Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção[16]).

Os atos de transparência reforçam esse conjunto de normas combatentes da corrupção, com boas práticas que dão vazão à transparência das informações públicas. Aqui entra em cena a Lei 12.527/11 (LAI - Lei de Acesso à Informação[17]), cujo objetivo é, pelas palavras de Juliano HEINEN, “tratar as informações e os dados detidos pelo Estado como bens públicos, incidindo, no que ‘pertine’ a um parâmetro democrático, na relação entre a Administração Pública e o cidadão, marcada pela transparência e pelo incentivo ao acesso a esses dados e informações...”.[18]

Existem dois tipos de transparência, a ativa e a passiva. A transparência passiva é aquela dependente de solicitação do cidadão, para que o Estado forneça-lhe dados e informações. A ativa é aquela exercida pelo Estado sem a necessidade de influência ou solicitação dos cidadãos. Envolve condutas proativas para o compartilhamento de dados e informações disponíveis pelo governo. Segundo HEINEN, em comentários à LAI, ela deve ocorrer de duas formas:

  1. em ambiente virtual, sendo disponibilizadas as informações nos sítios que cada ente público atingido pela Lei dispõe na rede mundial de computadores. As referidas páginas virtuais deverão, no mínimo, ter os requisitos constantes no §3º do art. 8º da lei;
  2. em ambiente físico, devendo haver local para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. Ainda, neste espaço, deve-se informar os cidadãos sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, permitir ali se protocolizar requerimentos de acesso a informações etc. (art. 9º, inciso I, alíneas).[19]

Uma Administração transparente traz consigo uma imensa capacidade de influenciar e impactar o desenvolvimento do entorno social, refletindo positivamente na qualidade de vida dos cidadãos, especialmente quando estes se encontram na condição de usuários dos serviços públicos a eles ofertados, além de permitir-lhes, como sociedade, o acompanhamento e a fiscalização das condutas tomadas por seus representantes como administradores das instituições públicas.

Por isso é crescente a cobrança do cidadão por maior visibilidade dos atos e gastos praticados pelo governo. Apenas ter acesso a tais dados não é suficiente, é preciso compreendê-los. Por isso essa disponibilidade deve ser aprimorada com uma real qualidade informacional. É desta forma que uma sociedade interessada, consciente e efetivamente participativa poderá desempenhar, de maneira presente e satisfatória, o exercício da democracia, opinando sobre os gastos públicos, fiscalizando-os, cobrando a prestação de contas e responsabilidades respectivas.

Fraudes e atos de corrupção encontram oportunidades propícias para propagação em ambientes nos quais a gestão pública pode escamotear informações por julgá-las impróprias para o acesso generalizado. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, busca tornar menos obscuro o conhecimento da informação por parte dos cidadãos, no que se refere à forma como os nossos recursos públicos são administrados.

O acompanhamento dos recursos financeiros da gestão pública permite à sociedade civil exercer um papel fundamental na identificação de fraudes; suas ocorrências impedem o crescimento do país, solapando a legitimidade da gestão pública, fato que pode ocasionar uma redução do bem estar coletivo, em prol de interesses individuais, ocasionando a queda de sua imagem.

Uma administração transparente permite a participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública e, para que essa expectativa se torne realidade, é essencial que ele tenha capacidade de conhecer e compreender as informações divulgadas. A participação social consiste, portanto, em canais institucionais de participação na gestão governamental, com a presença de novos sujeitos coletivos nos processos decisórios, não se confundindo com os movimentos sociais que permanecem autônomos em relação ao Estado (ASSIS; VILLA, 2003).[20]

De igual forma, aqueles que contratam com o Poder Público também deveriam submeter-se à questão da qualidade e transparência de seus atos, contribuindo para a melhor gestão dos recursos disponíveis.

Adequando o contexto geral comentado à realidade normativa brasileira, se um sistema de monitoramento, créditos (que beneficiassem os bons contratantes) e restrições (que dificultassem o acesso de maus contratantes) fosse implantado no país, visando aprimorar e acompanhar a gestão e o controle das licitações e contratações administrativas, quais seriam seus potenciais benefícios? Uma transparência não superficial, ampla e sem limites seria bem recebida e realmente praticada? Quais mecanismos adicionais de controle preventivo poderiam ser desenvolvidos para evitar contratações fraudulentas ou prejudiciais ao Estado e a coletividade?

Enfim, o comportamento ético, idôneo e transparente deve ser o relatar comum da gestão pública e de seus contratados, envolvidos conjuntamente em objetivos claros e que reconheçam o papel de cada um diante de suas responsabilidades para o alcance dos resultados almejados pela coletividade.

Centrado o tema em sua válida essência de confiança e honradez, trata-se de assunto e debate sempre válidos para quaisquer contratações públicas ou privadas.

*Rogério Corrêa é advogado especialista em licitações e contratos administrativos (Orientação Técnica do Grupo Negócios Públicos).

 

[1] Disponível em: <https://oglobo.globo.com/cultura/venda-de-1984-de-george-orwell-cresce-7000-apos-escandalo-de-espionagem-nos-eua-8653420>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[2] Disponível em: <http://www.independent.co.uk/news/world/asia/china-surveillance-big-data-score-censorship-a7375221.html>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[3] Informações disponíveis em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Minority_Report_(filme)>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[4] Destaque-se que a China possui acesso a dados de empresas de tecnologia (locais ou não), as quais são obrigadas a disponibilizar acesso aos seus dados ao governo, sem bloqueios ou blindagens.

[5] Em tradução livre, disponível em: <https://translate.google.com.br/translate?sl=en&tl=pt&js=y&prev=_t&hl=pt-BR&ie=UTF-8&u=http%3A%2F%2Fwww.independent.co.uk%2Fnews%2Fworld%2Fasia%2Fchina-surveillance-big-data-score-censorship-a7375221.html&edit-text=&act=url>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[6]A consagração constitucional do ‘pensamento de Xi Jinping’ deu lugar a títulos como ‘O mais poderoso líder desde Mao Tsetung’ ou ‘A caminho do poder absoluto’. Um analista financeiro que trabalha em Xangai cunhou um novo conceito: ‘Xitocracia’” (sem grifos no original). FERNANDES, Jorge Almeida. O mandato celeste do Partido Comunista da China, disponível em: <https://www.publico.pt/2017/10/24/mundo/noticia/o-mandato-celeste-do-partido-comunista-da-china-1790136>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[7] SANTOS, José Anacleto Abduch; BERTONCINI, Mateus; COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Comentários à Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 17.

[8] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4717.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[9] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[10] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[11] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[12] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[13] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[14] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[15] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[16] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[17] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 05 dez. 2017.

[18] HEINEN, Juliano. Comentários à Lei  de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 70.

[19] HEINEN, Juliano. Op. cit., p. 71.

[20] FIGUEIREDO, Vanuza da Silva; SANTOS, Waldir Jorge Ladeira dos. Transparência e controle social na administração pública. Disponível em: <http://www.fclar.unesp.br/Home/Departamentos/AdministracaoPublica/RevistaTemasdeAdministracaoPublica/vanuza-da-silva-figueiredo.pdf>. Acesso em: 05 dez. 2017.

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