Ministro Augusto Nardes para o Sollicita

Qual o valor da publicação do Decreto sobre governança Pública?

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2005, explicou ao Sollicita qual o valor da publicação do Decreto sobre governança Pública, sua antiga luta para melhorar toda Administração Pública brasileira.

 

Ministro, qual o valor da publicação do Decreto sobre governança Pública?

 

Ministro - A aprovação do Decreto 9.203 e o encaminhamento de projeto de lei que dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional representa um dos mais importantes marcos normativos da história do Brasil.

Tenho dito reiteradamente que a administração pública brasileira vive uma grave crise de governança e precisa urgentemente de um pacto nacional nesse sentido. Os exemplos que temos visto e os trabalhos realizados pelo TCU demonstram que a maior parte das organizações públicas brasileiras está em estágio inicial de governança, onde, talvez, resida um dos principais motivos pelos quais não conseguimos prestar serviços de qualidade à sociedade que, nos últimos anos, ocupou as ruas para reclamar por melhorias nos serviços de educação, saúde, segurança, etc.

Dessa forma, ouso dizer que a validação desses normativos tem a mesma importância da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.Enquanto a LRF definiu limites de gastos por área, propiciando um melhor controle das contas das União, Estados e Municípios, os normativos de governança irão direcionar a ação dos gestores públicos na aplicação de recursos de forma eficiente e efetiva em benefício da sociedade. A definição de tetos de gasto representava condição necessária para a boa atuação estatal, mas não era suficiente. A qualidade do gasto público, que depende da boa governança, complementará adequadamente o arcabouço normativo.

A partir da melhor definição dos mecanismos de estratégia, liderança e controle tratados no decreto e no projeto de lei, com certeza os resultados das ações governamentais estarão melhor alinhados às expectativas da sociedade, ao tempo em que propiciarão melhor coordenação das políticas públicas.


Caberá à alta administração dos órgãos e das entidades implementar a governança pública de acordo com o decreto. O decreto é boa indicação para a implementação da governança? Os órgãos agora estarão bem respaldados?

Ministro - A boa governança pública é de responsabilidade principal da alta administração. E o decreto relaciona os responsáveis por essa tarefa: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente.

Com essa identificação, espera-se maior engajamento desses atores na implementação da governança pública, entendida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

A observância às diretrizes de governança estabelecidas no decreto irá, sem dúvida alguma, respaldar os órgãos na busca de melhores resultados.

Destaco, entre elas, a promoção da simplificação administrativa, da modernização da gestão pública e da integração dos serviços públicos; o monitoramento do desempenho e avaliação da concepção, da implementação e dos resultados das políticas; a articulação das instituições e coordenação dos processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público; e a definição das funções, competências e responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais.

Faltou o decreto estabelecer algo?

Ministro - Não existe normativo perfeito, mas o decreto é um passo importante e fundamental para colocar o Brasil nos trilhos do século XXI. Acredito que o momento é de elogiar as inovações trazidas pelo decreto e não para criticar possíveis omissões que tenham ocorrido.

Com o tempo, as melhorias necessárias serão incorporadas ao decreto, seja com base na experiência do próprio Poder Executivo, seja por recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas da União em suas auditorias operacionais.

*Na próxima edição da revista Governança Pública confira a entrevista completa.

 

Complementos

Publicado decreto da Política de Governança Pública

> Visualizar

Entenda os diferentes conceitos do novo Decreto 9.203/17

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento