Anotações sobre a desconsideração da personalidade jurídica

Breves comentários acerca da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração

*Por Juliana Miky Uehara

 

Não é de hoje que tem se defendido doutrinária e jurisprudencialmente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (administrativamente) para que se possa impedir a participação de licitantes cujos sócios integrem outra composição societária já sancionada, quando comprovadamente existirem indícios de fraude. A matéria foi objeto de diversos pronunciamentos, dentre os quais se destacam os seguintes:

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