Como promover a gestão de resíduos sólidos?

O que diz a Lei de resíduos sólidos?

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Os principais resíduos sólidos gerados pela Administração Pública provem de varrição de ruas, praças e avenidas, coleta de lixo à margem de cursos d’água e no sistema de drenagem das águas pluviais.

Gerson Alberto Rozo Guimarães, advogado, mestre em direito, especialista em resíduos sólidos, explica nesta entrevista exclusiva como fazer uma boa gestão destes resíduos, cuidados, e a legislação.

Como fazer uma gestão destes resíduos?

Gerson Alberto Rozo Guimarães - O Município deve fiscalizar a observância da Lei 12.305/10 por parte de todos, especialmente pelas empresas geradoras em suas atividades de resíduos sólidos. Essas empresas devem adotar o gerenciamento de resíduos sólidos como parte de seu planejamento e da programação da execução de suas atividades.

O que diz a Lei de resíduos?  

Gerson Alberto Rozo Guimarães - A Lei estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes voltadas à adoção por parte de toda a sociedade e do próprio Poder Público de cuidados e providências exigidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Administração Pública hoje consegue cumpri-la?

Gerson Alberto Rozo Guimarães - Na média das situações, pode-se dizer que a Administração Pública não observa satisfatoriamente os dispositivos da Lei 12.305/2010.

 

Como a Administração pode promover a gestão de resíduos Sólidos?

Gerson Alberto Rozo Guimarães - Primeiro passo: adoção de providências em dois sentidos: difusão de informação junto à população, rede pública de ensino, segmentos empresariais, etc. E Organização e funcionamento de estrutura voltada à fiscalização de geradores de resíduos sólidos, exigindo-lhes a adoção de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos como parte integrante de suas atividades empresariais.

Segundo passo: a Administração Pública, de posse do plano de gerenciamento de resíduos sólidos de todas as empresas, mapearia por localização no território do município e tipos de resíduos sólidos, essas empresas, elaborando o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da cidade.

Exigir a adequada gestão dos resíduos dos licitantes nas compras públicas, por exemplo, seria um caminho?

Gerson Alberto Rozo Guimarães - Seria um bom começo. Mas a Administração Pública deve deter recursos técnicos e humanos para fiscalizar os geradores de resíduos sólidos.

Que cuidados a Administração deve tomar ao licitar coleta e transporte de resíduos sólidos? 

Gerson Alberto Rozo Guimarães - Estabelecer padrões de procedimentos para a coleta seletiva e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

O que seria um ambiente ecologicamente equilibrado?

Gerson Alberto Rozo Guimarães - Uma definição exigiria levar em conta um conjunto extenso de cuidados: que vão desde a contenção do lançamento de resíduos sólidos em cursos de água até um maior controle sobre a  circulação de veículos automotores, como forma de combate à poluição do ar nas grandes e médias cidades, passando pela erradicação dos chamados lixões e implantação de infraestrutura para a coleta e o tratamento do saneamento básico, com vista à melhoria geral da qualidade de vida população.

Complementos

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

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Consulta Pública - Critérios de Sustentabilidade

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