Princípios da Governança no Setor Público

Novo Decreto Federal 9.203/17

*Por Rogério Corrêa

A semana passada foi marcada por um momento significativo para a capacidade administrativa, gestão e planejamento envolvidos com a execução de políticas públicas do país. Foi publicado o Decreto Federal 9.203/17 (Diário Oficial da União de 23/11/17), que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º).[1] Originário de estudos promovidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU),[2] trata-se de uma importante norma voltada à governança[3], planejamento, gestão, desenvolvimento de políticas públicas e melhorias na prestação de serviços à sociedade.

            A boa governança pública pressupõe a existência de uma liderança forte, ética e comprometida com os resultados; de uma estratégia clara, integrada, eficiente  e alinhada aos interesses sociais; e de estruturas de controles que possibilitem o acompanhamento das ações, o monitoramento dos resultados e a tempestiva correção de rumos, quando necessário” 

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