Exigência de catálogo no edital

Regras que o pregoeiro deve seguir

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Uma pregoeira passou pela seguinte situação: a sua instituição está licitando estufas, e no edital exigiram a entrega de catálogo do produto junto do envelope da proposta. Um dos licitantes levou apenas uma foto do produto, sem detalhes. A pregoeira o desclassificou e ele por sua vez entrou com recurso.

O que fazer diante desta situação? Você sabe o que é exigência de catálogo no edital? Para que serve? E quais são as regras que o pregoeiro deve seguir?

Jamil Manasfi da Cruz, especialista em Licitações e Contratos; Pregoeiro, Leiloeiro e Presidente de CPL da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, explicou que a pregoeira está certa, e precisa alertar o licitante para a vinculação do instrumento convocatório, julgamento objetivo e citar o artigo que exigia o catálogo.

“Se o edital exigia na apresentação da proposta, nesse caso não caberia nem diligência. Pois o catálogo seria exigência obrigatória, complementar a proposta. Em reposta ao recurso a pregoeira pode citar o item do edital que solicitava e seguir na linha da vinculação do instrumento convocatório. A empresa teve a oportunidade de questionar ou impugnar a exigência antes da abertura do certame, se não fez, concordou com as exigências”, afirma.

O que é exigência de catálogo no edital? Para que serve?

Segundo o especialista, é a faculdade que órgão promotor da licitação tem de exigir no instrumento convocatório de envio de outras informações complementares e de cunho técnico, além das informações que comumente são solicitados na formulação da proposta, tais como a marca, o modelo, e o fabricante.

“A exigência não se restringe somente a solicitação de envio ou apresentação de catálogos, podendo exigir, também, manuais técnicos, prospectos, folders, e folhetos, de forma a auxiliar na análise precisa e detalhada das especificações técnicas dos produtos ofertados, que pela sua complexidade não podem ser avaliados somente com base na marca e modelo. A exemplo, para aquisição de conjuntos motor bomba submersos, temos a solicitação de catálogos de alto rendimento, foto expandida e explodida do produto, seleção de curvas, seleção de linhas, e apostila de dimensionamento, de forma a auxiliar na análise técnica do servidor da área, comissão de licitação, ou para o Pregoeiro, caso estes últimos tenham capacidade técnica”, explica.

Regras de exigência que o pregoeiro deve seguir

Manasfi afirma que a comissão de licitação ou o Pregoeiro, caso tenha previsão no edital, poderão convocar a empresa licitante para apresentação, envio por e-mail, ou, no caso de Pregão Eletrônico, por meio do sistema operacional, estabelecendo prazo razoável para tanto, ou utilizando o prazo estabelecido no próprio edital, sob pena de não aceitação da proposta.

“Dentre os documentos possíveis de solicitação pela Comissão de Licitação, ou pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as caraterísticas técnicas do material ofertado pela licitante, tais como catálogos, manuais técnicos, prospectos, folders, e folhetos, para auxiliar na análise técnica”, afirma.

O especialista ainda ressalta, que caso não haja previsão no edital, a Comissão de Licitação ou Pregoeiro poderão solicitar as informações através da diligência, que encontra amparo legal no art. 43, §3º, da LLC nº 8.666/93:

 § 3o  É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

 “A diligência é um instrumento fundamental, para comissão de licitação ou pregoeiro, para sanar dúvidas e questionamentos técnicos relacionados às propostas”, diz Manasfi.

Segundo Acórdão 2159/2016 do Tribunal de Contas de União:

 “Diligência às licitantes a fim de suprir lacunas quanto às informações constantes das propostas, medida simples que privilegia a obtenção da proposta mais vantajosa, medida simples que privilegia a obtenção da proposta mais vantajosa e evita a desclassificação indevida de propostas”

“Então, caso não haja previsão editalícia para solicitação dos documentos complementares a proposta (catálogos, manuais técnicos, prospectos, folders e folhetos), estes poderão ser solicitados das licitantes através de diligência com base no art. 43, §3º, da LLC 8.666/93, que atenderá o mesmo propósito, qual seja, auxiliar a análise técnica do objeto”, explica.

É comum haver esta exigência?

Segundo o especialista, sim, as maiorias dos editais já contemplam a exigência, principalmente quando estão sendo licitados materiais com especificações complexas.

A título de exemplo, colacionamos trecho do modelo padrão de editais disponibilizados no sítio eletrônico pela Advocacia Geral da União – AGU.

7.5.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. (negritamos)

“Ressaltamos que o prazo estabelecido pela comissão de licitação ou pelo pregoeiro, deverá ser razoável e informado na sessão (registrado em ata) ou no chat de mensagens (sessão eletrônica)”, conclui Manasfi.

 

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