Sancionada lei que regulamenta doação a universidades

Lei altera as Diretrizes e Bases da Educação Nacional para universidades públicas e privadas

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Conforme publicado na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei n° 13.490/2017, que regulamenta doações privadas às universidade privadas e públicas do Brasil. Foram acrescentados dois parágrafos que regram a disposição das doações.

De acordo com as novas normas, as doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre o doador e a instituição. No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. Confira, na íntegra, as alterações:

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LEI N° 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2° e 3° , numerando-se o atual parágrafo único como § 1° :

"Art. 53. ..................................................................................

§ 1° ..........................................................................................

§ 2° As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

§ 3° No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Imagens: Shutterstock

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