Balanços patrimonial, intermediário e provisório: e agora?

É possível a apresentação de balanço intermediário para comprovação da qualificação econômico-financeira?

*Por Larissa Panko

Quando se está a tratar dos requisitos de habilitação, nunca é demais relembrar que as exigências feitas a título habilitatório limitar-se-ão, estritamente, àquelas indispensáveis a garantir/atestar o domínio de conhecimento e capacidade técnica do potencial contratado em cumprir as obrigações a serem por ele assumidas. A assertiva é extraível do inc. XXI, do art. 37, da Constituição da República.

No que diz respeito especificamente à comprovação da qualificação econômico-financeira, esta tem por escopo a “... verificação da capacidade econômica do particular, de forma que fique resguardada a existência de condições suficientes e compatíveis com a posterior execução contratual”.[1] Isto porque, o mesmo terá que “... executar com recursos próprios o objeto de sua prestação”,[2] de modo que “o interessado deverá dispor de recursos financeiros para custeio das despesas (mão de obra, matérias-primas, maquinário, tecnologia) necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato”.[3]

Dando continuidade à análise, no que tange à documentação exigível a título de qualificação econômico-financeira, há que se considerar o disposto no art. 31 da Lei 8.666/93, tendo por norte que este comando normativo estabelece um rol habilitatório máximo exigível. Ou, em outras palavras, o comando normativo em comento estabelece os documentos que podem ser exigidos para tal finalidade, mas não obriga a sua requisição de forma integral.

Dito isso, e já adentrando especificamente no mote da temática proposta neste estudo, temos que a exigência de balanço patrimonial, a título habilitatório, em certames licitatórios, tem arrimo no disposto pelo inc. I, do destacado art. 31, da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:

Art. 31 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios... (sem grifos no original).

Infere-se, pois, que quando estabelecida em edital a exigência de balanço patrimonial, deverá ser apresentado balanço relativo ao último exercício social, quando este já for exigível, devendo ser observada, ainda, a forma que a lei estabeleça para tanto, considerando-se, neste contexto, as especificidades que permeiam cada espécie societária ou assemelhado; sendo vedada, por outro lado, a apresentação de “balancetes ou balanços provisórios”, vedação esta que se justifica, conforme nos esclarece Marçal JUSTEN FILHO, na medida em que “... estes documentos não gozam da confiabilidade dos balanços ao término de exercício[4] (sem grifos no original).

Diante, então, das condicionantes apresentadas pelo inc. I, do art. 31, da Lei 8.666/93, relativamente à apresentação do balanço patrimonial, insta-nos esclarecer, de modo sequencial, o que deve ser compreendido como sendo balanço patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei, mais precisamente se tal concepção abrangerá ou não o chamado balanço intermediário ou, então, se este se enquadrará no âmbito dos citados balancetes ou balanços provisórios. Neste sentido, considerando a menção por parte de JUSTEN FILHO aos “balanços ao término do exercício”, é oportuno pontuar, inicialmente, a seguinte passagem do Manual do Fornecedor, disponibilizado pelo extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG):

Seção Demonstração Contábil

• Campo “Demonstração Contábil”: informar o período do demonstrativo contábil (formato mm/aaaa);

• Campo “Tipo de Balanço”: selecionar o tipo de balanço: Balanço de Abertura, Balanço Intermediário e Balanço Anual[5] (grifos no original).

Considerando isto, seria possível afirmar que os balanços patrimoniais (gênero) se dividiriam nas seguintes espécies/tipos: balanço de abertura, balanço anual (ou balanço patrimonial em sentido estrito, propõe-se) e balanço intermediário, os quais se diferenciam, basicamente, de acordo com o tempo de constituição da empresa respectiva, bem como, ao se considerar o período por eles contemplado. Mas, por outro lado, assemelham-se na medida em que o conteúdo de todos eles se reveste do atributo da definitividade, diferentemente, portanto, do que se passa com a figura do balanço provisório. Acerca disso, assim discorre JUSTEN FILHO:

A vedação de substituição de balanço patrimonial, exigido pelo inc. I, por balanço provisório não se aplica em relação aos balanços intermediários. Não se confunde balanço provisório com balanço intermediário. Aquele consiste em uma avaliação precária, cujo conteúdo não é definitivo. O balanço provisório admite retificação ampla posterior e corresponde a um documento sem maiores efeitos jurídicos. Já o balanço intermediário consiste em documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação empresarial no curso do exercício. A apresentação do balanço intermediário poderá ser feita pelo licitante para demonstrar que a empresa possui capacidade econômico-financeira mais elevada que ela (sic) contida no balanço patrimonial anterior. (...) A figura do balanço intermediário deverá estar prevista no estatuto ou decorrer da lei[6] (destaques no original) (sem grifos no original).

Perfilhando do mesmo entendimento de JUSTEN FILHO, Joel de Menezes NIEBUHR leciona que:

... se houve modificação de tal ordem entre o fechamento do balanço patrimonial, que ocorre em regra em 31 de dezembro, e a época da licitação, os licitantes devem dispor de meios para apresentar os valores corretos e atuais. Nesse passo, conquanto o inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93 proíba a apresentação de balanços provisórios, com decalque nas lições de Marçal Justen Filho, deve-se permitir que os licitantes interessados apresentem balanço intermediário devidamente aprovado pela sociedade e registrado no órgão competente, dentro das linhas básicas definidas no art. 204 da Lei nº 6.404/76.

Não se pode perder de vista o princípio da competitividade, em razão do qual a Administração deve sempre ampliar a disputa. Nessa esteira, deve-se analisar a situação real e atual dos licitantes, sem permitir que eles sejam alijados do certame em decorrência de situação pretérita, que não existe mais. Proibir a apresentação de balanço intermediário, devidamente aprovado pela sociedade e registrado no órgão competente, equivale a fechar os olhos à realidade, a prender a Administração Pública em formalismo inútil e prejudicial ao interesse público sob o prisma da competitividade[7] (sem grifos no original).

E, ainda, sob a ótica jurisprudencial, temos que o Tribunal de Contas da União (TCU) entende pela possibilidade da apresentação de balanço intermediário. Observe-se:

Relatório: (...)

128. Sobre tal ponto, é válida a leitura de trecho da obra do Professor Toshio Mukai: (...)

A doutrina tem interpretado, corretamente, que a vedação de apresentação de balancetes ou balanços provisórios somente alcança aquelas empresas que tenham condições de apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (à receita Federal e outros fins)...” (...).

129. O exame do item 1.3.1.1.1.1 do Anexo 4 do instrumento convocatório (fl. 65) revela, inclusive, preocupação da ECT com tal aspecto, vez que tal situação está excepcionada para as sociedades constituídas no exercício então em curso, coadunando-se à linha doutrinária majoritária. “1.3.1.1.1.1. O Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão ser apresentados conforme a seguir:

(...) VI - Sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano: poderão se cadastrar aquelas que apresentarem balanços conforme abaixo discriminado, contendo as assinaturas do contador/técnico em contabilidade regularmente habilitado e pelo sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da Sede ou domicílio da licitante:

- Balanço de abertura - sociedades sem movimentação

- Balanço intermediário - sociedades com movimentação (...)

132. Tal construção poderia indicar, em análise superficial, tratar-se o demonstrativo apresentado pela XXX de balanço intermediário, condição que, diferentemente do balanço provisório, possibilitaria a habilitação da empresa para os lotes impugnados.

133. Faz-se mister ressaltar, contudo, que o mesmo fragmento estabelece que a “figura do balanço intermediário deverá estar prevista no estatuto ou decorrer de lei”. O contrato social da sociedade (Anexo 1, fls. 253 a 258) não traz qualquer menção à elaboração de balanços intermediários. (...)

134. Também a lei não prevê tal figura...[8] (sem grifos no original).

Voto: (...) 8. O primeiro ponto que julgo oportuno discorrer refere-se à não-aceitação de balanços intermediários pela comissão de licitação, pois tal prática não se coaduna com o disposto na legislação de regência. (...)

10. Note-se que o conceito de balanço intermediário não se confunde com o de balancete ou balanço provisório. O primeiro é um documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação econômico-financeira da sociedade empresária no curso do exercício e o segundo é um documento precário, sujeito a mutações. (...)

13. Veja-se, não há vedação para a apresentação de balanços intermediários e não existem, portanto, motivos para a comissão licitante, de pronto, rechaçá-los. O procedimento correto seria a comissão cotejá-los para fins de qualificação econômico-financeira e avaliar se o estatuto social da empresa que deles se utilizou autorizava sua emissão...[9]

Diante do exposto, é possível concluir que os chamados balanços intermediários não se confundem com os balanços provisórios/balancetes a que alude o inc. I, do art. 31, da Lei 8.666/93, o que nos inclina ao entendimento pela possibilidade de sua aceitação, para fins da comprovação da qualificação econômico-financeira; desde que aqueles, evidentemente, observem a todos os requisitos aplicáveis à espécie.

Insta consignar, contudo, que poderá haver quem venha a arguir pela impossibilidade de tal desiderato, eis que a figura do balanço intermediário não se refere ao último exercício social conforme exige o destacado inc. I, do art. 31, da Lei 8.666/93, mas ao exercício corrente. Ainda assim, na hipótese de as informações constantes em determinado balanço intermediário serem capazes de comprovar a qualificação econômico-financeira por parte do licitante respectivo, ainda que tais elementos não figurem no bojo do balanço patrimonial (leia-se balanço anual) relativo ao último exercício social, defende-se que aquele poderá sim ser admitido, a fim de viabilizar a habilitação de tal participante, desde que tal balanço intermediário atenda aos requisitos anteriormente elencados, bem como, que o particular cumpra, rigorosamente, todas as demais exigências do edital.

Não parece neste contexto, em nenhuma medida razoável, que uma mera formalidade seja capaz de superar a realidade econômico-financeira na qual passou a estar inserido tal licitante, e que detém o condão de assegurar a satisfatoriedade da futura contratação, sob o viés econômico-financeiro; ainda que a roupagem externa de sua demonstração (reprise-se, apenas uma questão de forma), no caso, o balanço intermediário (ao invés do balanço anual), não se afeiçoe de modo pleno àquela assinada pelo inc. I, do art. 31, da Lei 8.666/93.

*Larissa Panko é advogada, consultora jurídica no Grupo Negócios Públicos, autora da Obra “Pregão Presencial e Eletrônico – Apontamentos à Legislação Federal” e membro do corpo editorial da revista LICICON.


[1] TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licitações Públicas Comentadas. 5. ed. Salvador: Jus Podvm, 2013. p. 320.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 746.

[3] Id.

[4] Ibid., p. 751.

[5] Disponível em: <http://www.inpe.br/gestao/arquivos/Manual_SICAFweb_Fornecedor.pdf>. Acesso em: 10/10/17.

[6] JUSTEN FILHO, Marçal. Op. cit., p. 752.

[7] NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015. Op. cit., p. 439.

[8] TCU. Acórdão 484/07. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Data da Sessão: 28/03/07.

[9] TCU. Acórdão 2.994/16. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Data da Sessão: 23/11/16.

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Projeto pretende alterar a Lei do Pregão: todos os licitantes terão que comprovar que tem capacidade para atender as exigências do edital quanto a habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

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