Você conhece as regras do teletrabalho?

Confira como o Judiciário regulamenta a modalidade que visa melhorar a eficiência da administração pública

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O teletrabalho foi regulamentado há pouco mais de um ano com a publicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 227, de 15 de junho de 2016, na intenção de melhorar a eficiência na Administração Pública e aprimorar a gestão de pessoas. A adoção da modalidade é facultativa e a indicação dos servidores beneficiados com a medida deve ser feita pelos gestores e aprovada pelo presidente de cada tribunal.

O ex-conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator da Resolução 227/2016 do Conselho Nacional de Justiça, contou como surgiu a ideia de implantação do teletrabalho no Poder Judiciário.

“Essa demanda nos foi trazida a partir da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, mas especificamente a partir de questionamentos realizados junto à Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho, visto que a prática vinha sendo adotada nos tribunais e nem todos regulamentaram o tema. A partir disso, iniciamos as discussões internas, colhemos manifestações dos tribunais, sobretudo aqueles que já haviam regulamentado e propusemos uma resolução ao Plenário, que acabou sendo aprovada. A demanda surgiu não apenas em função da necessidade de adequação dos serviços de alguns tribunais, mas também pelo fato de a disseminação do processo eletrônico permitir a realização do labor fora do espaço tradicional”.

Aceitação

O Conselho não tem dados estatísticos sobre a aceitação dos servidores ao teletrabalho. Para Dias, seria interessante, que o CNJ passasse a colher esses dados, inclusive no Relatório Justiça em Números, visto que um dos requisitos para o teletrabalho é a fixação de metas superiores às dos servidores em trabalho presencial.

“As informações que nos chegam são de que há uma aceitação muito grande, pois facilita a vida de muitos servidores que têm situações pontuais, como dificuldade de deslocamento, problemas de organização doméstica, meios de transporte deficiente. É um modelo complexo porque depende, sobretudo, da adequação do servidor a essa modalidade. Há pessoas que trabalham bem fora do ambiente de trabalho; outras nem tanto. O trabalho nessas condições exige um grau de disciplina acentuado, pois a dispersão é facilitada”.

Por que a meta de desempenho dos servidores em teletrabalho deve ser superior à dos colaboradores que trabalham na modalidade presencial?

Segundo Dias, o teletrabalho no Judiciário só deve ser realizado em atividades que permitam quantificação. “O que se concluiu, na ocasião, é que não seria justo com os servidores que trabalham na própria sede do Poder Judiciário que as metas de produtividade fossem idênticas, já que o trabalhador em regime de teletrabalho não tem o ônus do deslocamento. A fixação das atividades fica a cargo do gestor, que deve estipular as tarefas a serem executadas e esse excedente comparativo”, explica.

Problemas

Alguns problemas podem surgir com o teletrabalho e os gestores devem ficar atentos de antemão. Mas Dias afirma que houve uma preocupação muito forte no sentido de assegurar que o teletrabalho não precarizasse as atividades dos servidores.

“Entendemos a necessidade de reconhecer esse tipo de trabalho em razão da nova organização dos serviços judiciários (sobretudo o já citado processo eletrônico) e também para ajustar às circunstâncias daqueles que, por razões das mais diversas, preferem trabalhar em casa. Esse sistema também pode ajudar na mobilidade urbana, reduzindo os deslocamentos para os locais de trabalho. No entanto, não se pode confundir o trabalho remoto com precariedade. O servidor tem que ter assegurado seus períodos de descanso e de desconexão do trabalho e essa é uma das responsabilidades do gestor - cuidar para que isso não seja invadido. De outro lado, cabe ao gestor promover as orientações necessárias para que o trabalhador nesse regime não realize suas atividades de forma insegura, de maneira que possa comprometer sua saúde, com doenças ocupacionais ou do trabalho. Por fim, procuramos assegurar que haja sempre uma interação dos servidores nesse regime com os colegas que trabalham em sua unidade. A disseminação do teletrabalho poderia resultar no isolamento dos servidores frente aos seus colegas, o que pode resultar em transtornos psíquicos e até mesmo prejudicar os elementos vinculantes de qualquer relação social, especialmente do trabalho, cuja articulação é fundamental para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Os gestores têm o dever de criar meios para assegurar essa interação constante e regular”, considera.

Exemplo no Paraná

A supervisora da Seção de Acompanhamento ao Servidor da Justiça Federal do Paraná, Laura Cristina Coelho Schabatura, conta que a implantação do teletrabalho na Justiça Federal no estado aconteceu por meio da Resolução 92 - TRF4, de 28 de maio de 2013.

Ela conta que, desde o início, houve adesão do regime por parte de servidores e gestores. Em dezembro de 2014, eram 64 servidores em teletrabalho no Paraná, o que correspondia a 4% da população efetiva de servidores. Em dezembro de 2015, o número praticamente dobrou, com 118 servidores. Em 12 de Dezembro de 2016, houve uma reformulação da normativa, passando a vigorar a Resolução 134 do TRF4. E atualmente são 275 servidores em toda Seção Judiciária do Paraná.

A supervisora explica que os gestores obrigatoriamente devem estabelecer metas e um plano individualizado de trabalho e exemplifica que itens esse planejamento deve conter: “O plano descreverá a atividade a ser executada, fixando o período de execução e os 10% adicionais de produtividade”.

Exemplo: PLANO DE TRABALHO, CONDIÇÕES E METAS

Segundo o art. 8º da Resolução 134/2016–TRF4, a estipulação de metas de desempenho é requisito para a implementação do teletrabalho, sendo assim determino abaixo as atividades a serem desenvolvidas pela servidora durante o regime:

- A servidora desempenha trabalho na Secretaria da Vara cumprindo expedientes e fazendo o acompanhamento e controle do trâmite processual;

- Analisando a produtividade da servidora no ano de 2016 (janeiro a dezembro) e 2017 até o mês de julho, a produtividade média/diária (dias úteis, descontados, compensações, licenças e férias)  foi de 39,77 movimentações processuais.

- Assim, considerando o histórico de atividades diárias, propõe-se a seguinte meta de trabalho para fins de aferição de frequência:

Movimentações processuais por dia trabalhado

43,75

A serem computadas ao final de cada mês, por meio do “Relatório da Movimentação por Dia/Período” e da pesquisa na área de trabalho do Gproc, tal como procedido para a apuração do histórico de atividades.

“Caso a meta se mostre inalcançável ou irrisória, estabelece-se a possibilidade de sua revisão. Se o servidor não cumprir as metas de produtividade estipuladas, o teletrabalho poderá ser cancelado e o servidor voltar integralmente ao regime presencial. Vale lembrar que as metas podem ser estipulados não só por quantidade, mas também em termos de prazos menores para execução”, explica Laura.

Ela ressalta ainda que o gestor precisa prestar atenção nas formas de promoção e manutenção do clima de união da equipe e que o controle na Justiça Federal do Paraná é verificado por meio do sistema informatizado, sendo que cada passo do processo é registrado digitalmente.

Regras

Existem regras que o servidor deve cumprir para se enquadrar no teletrabalho. As condições gerais são as seguintes:

Compete ao gestor da unidade indicar entre os servidores interessados aqueles que atuarão em teletrabalho, observados os seguintes requisitos e condições estabelecidas e condicionado à aprovação formal.

É vedada a realização de teletrabalho pelos servidores:

I- que estejam em estágio probatório;

II- que tenham subordinados;

III- ocupem cargo em comissão;

IV - apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;

V -  tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores;

VI - estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar conjugê.

Terão prioridade os servidores:

I - Com deficiência;

II - Que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;

III - Gestantes e lactantes;

IV - Pais com filhos até dois anos ou adotantes até completar dois anos de adoção;

V- Idosos;

VI - Que preencham os requisitos para gozo de licença para acompanhamento de cônjuge.

Imagens: Shutterstock

Edição: Luana Batista

Complementos

Resolução

Sancionada lei que regula situação de servidores cartorários

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