TCU: em mercado restrito deve ser adotado o menor preço

Acórdão instrui que as médias ou medianas devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O novo Acórdão 8514/2017 Segunda-Câmara do TCU, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, instrui que, na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo.

No acórdão, o relator diz que as pesquisas de preços de mercado conduzidas pela Administração têm como objetivo principal a aproximação, da maneira mais precisa, entre o valor de referência da amostra levantada e o que será obtido pelo contratado, tendo em vista o princípio da economicidade associado ao interesse público.

O Decreto 7.983/2013 dispõe, em seu art. 6º, que a estimativa de custo global poderá ser apurada por pesquisas de preços de mercado, na inviabilidade da definição de custos por intermédio de sistemas referenciais. No entanto, nem o próprio decreto ou mesmo a Lei 12.462/2011 esclarecem se o valor a ser utilizado como referência dos preços coletados no mercado deve ser o menor deles, a média ou a mediana.

O relator lembra ainda que o TCU já apreciou esse tema em deliberações anteriores, a exemplo do Acórdão 3.068/2010-TCU-Plenário, no qual o relator, o Ministro Benjamin Zymler, defendeu a utilização do preço médio ou da mediana de modo a representar o preço praticado no mercado de maneira mais robusta, por constituírem medida de tendência central.

No entanto, em abordagens mais recentes, o Ministro José Múcio Monteiro afirma que o entendimento do TCU evoluiu no sentido de que se deve empregar a média ou a mediana dos preços obtidos por meio das cotações apenas em condições de mercado competitivo, situação em que se pretende eliminar valores discrepantes oriundos de situações específicas e pontuais, tais como promoções.

Segundo o acórdão, o próprio Ministro Benjamin Zymler ampliou o seu entendimento ao defender, no voto do Acórdão 1.639/2016-TCU-Plenário, que dever-se-iam adotar as cotações mínimas encontradas nas pesquisas de preço sempre que se tratasse de insumo ou equipamento fornecido exclusivamente por um conjunto restrito de empresas.

A definição de média, mediana e menor valor 

O auditor do CGU Franklin Brasil, que é bacharel em computação e mestre em controladoria e contabilidade, já explicou aos leitores do SOLLICITA o que é cada uma das métricas apontadas:

“A Média é um dos métodos mais comuns para definir preços de referência. Por exemplo, se a amostra tem cinco itens, somam-se os preços unitários e divide-se o total por cinco. Porém, a média é fortemente influenciada por valores extremos. Por isso, em amostras sem homogeneidade, pode não representar adequadamente a tendência central dos preços. Já a Mediana é definida por estar na posição central das referências coletadas. Por exemplo, considerem-se os valores (1,50; 2,20; 3,50; 4,00; 10,00) como os preços coletados. Se for utilizado o método da mediana, o preço de referência será 3,50, pois é o valor que está na posição central da amostra, conforme destacado em negrito. A média para o mesmo conjunto seria 4,24. O Menor preço é simplesmente o número mais baixo em um conjunto de dados obtidos”, exemplifica Brasil.

Imagens: Shutterstock

Edição: Luana Batista

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