LAI não é cumprida por 46% dos órgãos públicos

Lei de Acesso à Informação entrou em vigência há cinco anos

Por Aline de Oliveira / Sollicita

A Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2012, ou seja, há cinco anos. A norma determina mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica - sem necessidade de apresentar motivo - o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Mas, segundo o novo relatório da ONG Transparência Brasil publicado ontem (19), 95 (46%) dos principais órgãos do País ignoram pedidos de informação. De 206 órgãos questionados, outros 35 (17%) negaram acesso à informação, 47 (23%) concederam parcialmente e apenas 29 (14%) concederam integralmente o acesso à informação solicitada. Dentre os órgãos que atenderam ou atenderam parcialmente o pedido, 72% compartilharam indevidamente dados pessoais de requerentes.

No site da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, diretora de operações da organização, diz que, o fato de 46% dos órgãos terem simplesmente ignorado o pedido, demonstra uma clara deficiência na implementação da Lei de Acesso, cinco anos após sua entrada em vigência. "Ainda que, de acordo com o artigo 32 da Lei de Acesso, a recusa de fornecer a informação requerida possa ensejar abertura de ação por improbidade administrativa, essa prática ficou no papel”.

Outros erros

Mesmo os órgãos que responderam à solicitação, cometeram graves erros: 72% dos que enviaram arquivos para a organização, compartilharam indevidamente algum tipo de informação, como por exemplo, cópias de RG de servidores públicos.

A ONG também identificou casos de ausência de requisitos básicos para atendimento da LAI, como a não existência de sistemas informatizados, a falta de regulamentação da Lei em diversos poderes e esferas e, ainda, o despreparo técnico e desconhecimento da LAI por parte dos servidores.

Principais Aspectos

Segundo o Governo Federal, para garantir a efetividade do acesso à informação pública, os órgãos públicos devem respeitar alguns princípios, que são:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);

 Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);

 Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);

 Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);

• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa);

 Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Prazos

Segundo a Lei 12.527/2011 o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá responder em prazo não superior a 20 (vinte) dias. Esse período poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

Edição: Luana Batista
 

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