LAI não é cumprida por 46% dos órgãos públicos

Lei de Acesso à Informação entrou em vigência há cinco anos

Por Aline de Oliveira / Sollicita

A Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2012, ou seja, há cinco anos. A norma determina mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica - sem necessidade de apresentar motivo - o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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