Você conhece o regime das contratações de defesa nacional?

O advogado André Jansen do Nascimento explica quais são as licitações e contratos que abrangem o setor

Por Aline de Oliveira / Sollicita

A contratação pública no âmbito de defesa e segurança possui grande complexidade: os produtos e serviços são peculiares, o orçamento é continuadamente contingenciado e a indústria brasileira possui pouco domínio tecnológico, tão importante para a defesa da nação.

O advogado André Jansen do Nascimento, que atua com licitações e contratos e especificamente na área da Defesa Nacional e Segurança, explica, em entrevista ao SOLLICITA, o regime especial das contratações de defesa nacional.

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Complementos

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

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