Você conhece o regime das contratações de defesa nacional?

O advogado André Jansen do Nascimento explica quais são as licitações e contratos que abrangem o setor

Por Aline de Oliveira / Sollicita

A contratação pública no âmbito de defesa e segurança possui grande complexidade: os produtos e serviços são peculiares, o orçamento é continuadamente contingenciado e a indústria brasileira possui pouco domínio tecnológico, tão importante para a defesa da nação.

O advogado André Jansen do Nascimento, que atua com licitações e contratos e especificamente na área da Defesa Nacional e Segurança, explica, em entrevista ao SOLLICITA, o regime especial das contratações de defesa nacional.

Confira:

Existe um regime especial de contratações de produtos e sistemas de defesa militares no Brasil? Como é esse regime?

André Jansen do Nascimento - A Política e a Estratégia Nacional de Defesa estabelecem, como um dos objetivos nacionais de defesa, o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa – BID. Para isso, a fim de proteger do imediatismo mercantil as empresas privadas nacionais de produtos de defesa, assegurando a continuidade das compras públicas, foram constituídos os regimes especiais jurídico, regulatório e tributário.

O marco regulatório de incentivo ao setor de defesa é a Lei 12.598/2012, que foi posteriormente regulamentada pelos decretos 7.970/2013 e 8.133/2013. Os decretos dispõem sobre as normas especiais para as compras, contratações de produtos e de sistemas de defesa, bem como sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e de um regime especial de desoneração fiscal em cascata: o Regime Especial Tributário da Indústria da Defesa – RETID.

Quais são as peculiaridades das licitações de defesa nacional?

André Jansen do Nascimento - A contratação pública no âmbito de defesa e segurança possui grande complexidade, o que a torna um procedimento especial com os seguintes traços diferenciadores:

a. Mercado econômico imperfeito, em razão de que o Estado se apresenta como o único comprador ou o maior comprador dos produtos desse setor industrial;

b. As contratações contêm uma série de variáveis, como a incerteza dos custos, a longa duração dos contratos e riscos no desenvolvimento do objeto, em relação à eficiência e ao desempenho do produto;

c. São produtos e sistemas com alta tecnologia agregada;

d. Há uma tendência para que exista somente um fornecedor ou pequeno grupo por segmento tecnológico no País – aviões, submarinos, navios, por exemplo;

e. O mercado e o setor industrial de defesa são altamente regulados.

Quais são os produtos e serviços licitados de defesa?

André Jansen do Nascimento - Podem ser destacados alguns produtos e sistemas de defesa licitados:

a. Equipamentos e sistemas de treinamento e simulação;

b. Indústria aeronáutica e aeroespacial;

c. Sistemas de mísseis;

d. Indústria naval e de submarinos;

e. Blindagem de veículos;

f. Armamentos - leves, pesados e não letais;

g. Munições, explosivos e propelentes;

h. Indústria têxtil e de equipamentos individuais;

i. Alimentação, campanha e nutrição; e

j. Equipamentos, sistemas de comunicações e óticos.

Como funcionam as Parcerias Público-Privadas militares? Possuem regras especiais?

André Jansen do Nascimento - No mercado dos produtos de defesa, as formas mais usuais de aquisição de produtos são: a importação do bem, a produção nacional sob a licença ou patente estrangeira, a pesquisa e produção do bem em cooperação com outros países e a pesquisa e desenvolvimento totalmente doméstico.

Da mesma forma, os produtos podem ser desenvolvidos e produzidos em arsenais militares ou em instalações governamentais, operadas pelo setor privado, assim como também podem ser alugados dos próprios fabricantes, por meio de Parcerias Público-Privadas – PPPs, modalidade bastante usual nas contratações do Ministério da Defesa do Reino Unido e que se mostraram bastante eficazes.

No Brasil, ainda não foram estabelecidas PPPs no segmento de defesa, e não há regras especiais para tal.

O que significa empresa estratégica de defesa?

André Jansen do Nascimento - A Empresa Estratégica de Defesa – EED pode ser definida como “toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo” de certos requisitos, conforme o inc. IV do art. 2º da Lei nº 12.598/2012.

As seguintes condições são exigíveis para que uma empresa seja classificada como EED:

a. Ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às atividades industriais supracitadas; 

b. Ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de serviço; 

c. Dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementado por acordos de parceria com Instituição Científica e Tecnológica para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado o disposto no inc.X do caput;

d. Assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes; e 

e. Garantir a continuidade produtiva no País.

Quais são as hipóteses de dispensa de licitação em casos potencialmente comprometedores da segurança nacional?

André Jansen do Nascimento - Precipuamente, interesses extraeconômicos ditam as hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às aquisições militares, relacionados à soberania, à defesa, à segurança, à estratégia e ao desenvolvimento tecnológico, que foram sopesados pelo legislador.

A Lei 8.666/1993 estabelece situações em que a contratação poderá ser realizada de forma direta, em razão da singularidade do material, por tratar-se de contratações sensíveis ou por impossibilidade material de licitação.

Em especial, a Lei nº 8.666/93 dispõe, no seu art. 24, inc. IX, que,quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a licitação poderá ser dispensável.

A questão central da hipótese mencionada está na publicidade, que, caso venha a ser ampla, poderá provocar riscos à segurança nacional, sendo assim necessário o tratamento sigiloso do processo licitatório e da própria contratação.

A regulamentação da hipótese do inc.IX é feita pelo Decreto 2.295/1997.

Quais as maiores dificuldades e complexidades nas contratações públicas enfrentadas pela defesa nacional?

André Jansen do Nascimento - As maiores dificuldades apresentadas em relação às contratações de defesa se referem ao orçamento continuadamente contingenciado e à falta de domínio tecnológico pela indústria brasileira.

O tema defesa não é tratado regularmente pela sociedade civil e, por isso, diante das necessidades contínuas das políticas sociais, é preterido quando da divisão do orçamento público federal, sofrendo sérios contingenciamentos que prejudicam o desenvolvimento dos projetos estratégicos de defesa.

As complexidades são inerentes às contratações de defesa, como já relacionado anteriormente.

Imagens: Ministério da Defesa / acervo

Edição: Luana Batista

Complementos

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

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